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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_177698_SP_1278864343134.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA.

Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fatica delineada pela Corte de origem. Impossivel e pretender substitui-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Basica Federal. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da Republica exsurge com insuplantavel valia, no que, em prol do segundo, impõe parametros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explicitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de calculo e contribuintes" - alinea a do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ATIVO FIXO - ALIENAÇÃO DE BEM. Longe fica de implicar violência a alinea b do inciso I do artigo 155 da Constituição Federal acórdão que haja resultado no afastamento da legitimidade da cobrança do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação relativamente a operação que não se qualifique como de circulação de mercadoria como e a alusiva a alienação esporadica e motivada pelas circunstancias reinantes de bem integrado ao ativo fixo da empresa.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 27-02-1998 PP-00019 EMENT VOL-01900-03 PP-00642 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-010 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 12-06-1998 PP-00066 EMENT VOL-01914-04 PP-00733 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-010 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 12-06-1998 PP-00067 EMENT VOL-01914-04 PP-00785 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 07-08-1998 PP-00042 EMENT VOL-01917-05 PP-00982 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-06-1999 PP-00032 EMENT VOL-01955-02 PP-00420 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-06-1999 PP-00024 EMENT VOL-01955-03 PP-00461 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-06-1999 PP-00032 EMENT VOL-01955-03 PP-00520 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 25-06-1999 PP-00029 EMENT VOL-01956-05 PP-00949

Resumo Estruturado

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, ILEGITIMIDADE, EMPRESA, PATRIMÔNIO, ATIVO FIXO, BEM, ALIENAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. O RE-200379 foi objeto dos REED, recebidos. Número de páginas: (6). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 09.05.96, (SMK). ALTERAÇÃO: 02/07/99, (SVF).
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