jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 120 AM

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_120_AM_1278864116257.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - TEM O GOVERNADOR DO ESTADO-MEMBRO CAPACIDADE POSTULATORIA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO S.T.F.: ADIN. N. 127. - NO TOCANTE AS EXPRESSÕES "SERÁ FIXADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA", CONSTANTES DO PAR.16 DO ART. 113 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, ELAS SÓ SERÃO CONSTITUCIONAIS SE ENTENDIDAS COMO SE REFERINDO A LEI CUJO PROJETO E DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO); E, NO CONCERNENTE AS EXPRESSÕES "TENDO COMO PARAMETRO DO COMANDANTE GERAL", TAMBÉM CONSTANTES DO CITADO PARÁGRAFO, SÃO ELAS INCONSTITUCIONAIS POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, XIII, DA CARTA MAGNA, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE A EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO XII DO MESMO DISPOSITIVO, NEM A DETERMINDADA PELO PAR.

1. DO ARTIGO 39. - QUANTO AS EXPRESSÕES "COM PISO SALARIAL PROFISSIONAL NUNCA INFERIOR A TRES VEZES O PISO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ESTADUAIS", CONTIDAS NA LETRA E DO INCISO II DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, SÃO INCONSTITUCIONAIS, PORQUANTO, EM SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO DE PISO EM MULTIPLO DE PISO SALARIAL, HÁ A VINCULAÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O ARTIGO 40 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS SÃO FORMAL E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAIS, POR OFENSA AOS ARTIGOS 61, PAR.1., II, C, 37, XIII, E 173, PAR.1., DA CARTA MAGNA FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.

Resumo Estruturado

CT0744, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAPACIDADE POSTULATORIA, GOVERNADOR, ESTADO-MEMBRO, LEGITIMIDADE ATIVA AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, LEI, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA EXCLUSIVA AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, ESTADO-MEMBRO, POLICIA MILITAR, VINCULAÇÃO, PARAMETRO, POSTO DE CARREIRA, AUSÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, OFENSA AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, ESTADO-MEMBRO, MAGISTERIO, VINCULAÇÃO, SALÁRIO-MINIMO, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, ESTADO-MEMBRO, PROCURADOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PROCURADOR DO ESTADO, EQUIPARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, REGIME JURÍDICO DIVERSO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00012 INC-00013 ART- 00039 PAR-00001 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- C ART- 00169 ART- 00173 PAR-00001
  • ADCT ANO-1988 ART-00038 INC-00001 INC-00002
  • CES ANO-1989 ART-00100 ART-00109 INC-00009
  • CES ANO-1989 ART-00113 PAR-00016 ART-00199 INC-00002 LET-E
  • ADCT ANO-1989 ART-00040 PAR- ÚNICO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE. VEJA ADIMC-127, RTJ-144/3. Número de páginas: (31). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 26.04.96, (ARL). ALTERAÇÃO: 21/11/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14702283/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-120-am

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 26 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 120 AM