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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 73101 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 73101 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
LUIZ CARLOS FACCIN, RICARDO SEIJI TAKAMUNE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 08-11-1996 PP-43201 EMENT VOL-01849-02 PP-00312
Julgamento
26 de Março de 1996
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73101_SP_1278864081246.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E DE DIFERENÇA QUANTITATIVA ENTRE A COCAÍNA APREENDIDA E A SUBMETIDA À PERÍCIA; ROMPIMENTO DO LACRE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SE CONCEDER A ORDEM EX-OFFÍCIO EM FACE DE UMA DAS PROVAS SER ILÍCITA: ESCUTA TELEFÔNICA.

1. A materialidade do delito está em meio a um conjunto farto e denso de provas existentes nos autos, cujo reexame aprofundado não se compatibiliza com rito especial e sumário do habeas-corpus.
2. O rompimento do lacre do material entorpecente ocorreu no momento de sua apreensão, como comprovado nos autos, do qual não consta qualquer indício verossímil de ocorrência de fraude.
3. A petição de habeas-corpus não menciona a questão da escuta telefônica inconstitucional nem a teoria dos frutos da árvore envenenada; além disto, não se colhe dos autos que esta escuta tenha sido a primeira ou única prova contra o paciente e nem que existe liqüidez da ilegalidade ou abuso de poder, que conduza à concessão da ordem ex-offício por esta razão.

Resumo Estruturado

PN0500 , TÓXICO, APREENSÃO, MOMENTO, LACRE, ROMPIMENTO, FRAUDE, INOCORRÊNCIA CT1114 , GARANTIA CONSTITUCIONAL, SIGILO, ESCUTA TELEFÔNICA, PROVA ILÍCITA, HABEAS CORPUS, PETIÇÃO, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, RÉU, CONDENAÇÃO, PROVAS, DIVERSIDADE PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, DELITO, MATERIALIDADE, REEXAME, DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Indeferido. Veja HC-69912, HC-72588. Número de páginas: (24). Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 25/11/96, (NT). Alteração: 12/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14702274/habeas-corpus-hc-73101-sp

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