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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 822 RS

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 822 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJ 06-06-1997 PP-24866 EMENT VOL-01872-01 PP-00134

Julgamento

25 de Abril de 1996

Relator

Min. OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_822_RS_1278863269758.pdf
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Ementa

- Extensão de gratificação de risco, mediante emenda parlamentar, a outras categorias funcionais, que não as previstas na proposta do Governador. Ação direta julgada procedente por preterição de iniciativa exclusiva do Executivo, com ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

Resumo Estruturado

CT0226 , PODER EXECUTIVO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, FIXAÇÃO, PROJETO DE LEI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EMENDA, GRATIFICAÇÃO DE RISCO, EXTENSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente. Número de páginas: (8). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/06/97, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14702038/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-822-rs

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