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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

-SEGUNDA TURMA

Partes

AYRTON DA SILVA CAPAVERDE E OUTROS, HORST SCHARDECK, COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA, GERMANO LUIZ HEINKEL E OUTRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_158215_RS_1278863256194.pdf
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Ementa

DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM.

A intangibilidade do preceito constitucional assegurador do devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da óptica segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito - o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - CARÁTER PUNITIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa.

Resumo Estruturado

PC2235, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OFENSA, AMPLA DEFESA, OPORTUNIDADE, AUSÊNCIA, COOPERATIVA, ASSOCIADO, EXCLUSÃO, CARÁTER PUNITIVO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Número de páginas: (7). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 18/06/96, (NT). Alteração: 29/11/03, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14702036/recurso-extraordinario-re-158215-rs

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