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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PA

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_163712_PA_1278862992514.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN/PARÁ. REDISTRIBUIÇÃO PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO DO ATO QUE PROMOVERA O ENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA. SÚMULA 473.

A situação jurídica em foco, obviamente não se encontra abrangida pela garantia do direito adquirido estabelecido no texto constitucional. Ao exigir, no art. 37, II, que o ingresso em carreira só se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, o legislador constituinte baniu das formas de investidura admitidas, a redistribuição e a transferência. Legítima a atuação da Administração Pública, nos termos da Súmula 473, que, uma vez verificada a violação à norma da Constituição Federal no ato de redistribuição efetuado, cuidou logo de anulá-lo, sem que esse procedimento tenha importado em afronta a direito adquirido. Recurso extraordinário conhecido e provido para indeferir o mandado de segurança.

Acórdão

RE XXXXX ED ANO-1997 UF-PA TURMA-01 N.PÁG-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-11-1997 PP-57250 EMENT VOL-01890-03 PP-00571 RE XXXXX ANO-1999 UF-PA TURMA-02 N.PÁG-010 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-02-1999 PP-00027 EMENT VOL-01937-03 PP-00447 RE XXXXX ANO-1999 UF-PA TURMA-02 N.PÁG-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-02-1999 PP-00027 EMENT VOL-01937-03 PP-00457 RE XXXXX ANO-1999 UF-PA TURMA-02 N.PÁG-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-02-1999 PP-00027 EMENT VOL-01937-03 PP-00487 RE XXXXX ANO-1999 UF-PA TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 05-02-1999 PP-00028 EMENT VOL-01937-03 PP-00581 RE XXXXX ED ANO-1999 UF-PA TURMA-02 N.PÁG-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 09-04-1999 PP-00031 EMENT VOL-01945-03 PP-00582 RE XXXXX ED ANO-1999 UF-PA TURMA-02 N.PÁG-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 04-06-1999 PP-00016 EMENT VOL-01953-01 PP-00180

Resumo Estruturado

AD2739 , SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, ENQUADRAMENTO, REDISTRIBUIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE AD1828 , ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, OCORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Provido. Veja ADI-231, RTJ-144/24. Número de páginas: (13). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 19/09/96, (ARL). Alteração: 22/05/00, (SVF).
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