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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorMS_22439_DF_1278862772297.pdf
​
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Inteiro Teor

MS22439 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (5)

VotoPreliminar-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

VotoPreliminar-MARCOAURÉLIO (4)

RetificaçãodeVoto-MAURÍCIOCORRÊA (1)

Votos/Preliminar-ILMARGALVÃO (1)

Votos/Preliminar-SYDNEYSANCHES (1)

Votos/Preliminar-NÉRIDASILVEIRA (1)

Votos/Preliminar-MOREIRAALVES (1)

Votos/Preliminar-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (3)

Voto-FRANCISCOREZEK (1)

Voto-ILMARGALVÃO (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (8)

Voto-CARLOSVELLOSO (8)

Voto-CELSODEMELLO (13)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

Voto-SYDNEYSANCHES (4)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (6)

Voto-MOREIRAALVES (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (7)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14701892/mandado-de-seguranca-ms-22439-df/inteiro-teor-103094212

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