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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0051592-70.2016.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT E OUTROS, GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 11-04-2003 PP-00027 EMENT VOL-02106-02 PP-00292
Julgamento
15 de Maio de 1996
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_22439_DF_1278862772297.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS, SOLDOS E PENSÕES DO FUNCIONALISMO PÚBLICO CIVIL E MILITAR. QUALIFICAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS, CONFEDERAÇÃO E ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES COMO PARTES LEGÍTIMAS PARA O FEITO (CF, ARTIGO , LXX, ae b). POSTULAÇÃO DE EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE LEIS QUE REGULAM A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE A LEI Nº 7.706/88 REGULAMENTA O ARTIGO 37, X, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE OBRIGUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CONCEDER O REAJUSTE NOS TERMOS DA LEI. É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DE LEI SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CF, ARTIGO 61, § 1º, II, a). MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

1. Os Partidos Políticos, bem como a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e a Federação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias estão constitucionalmente amparados para representar seus filiados em juízo, figurando, no caso, no pólo ativo da relação processual.
2. A inicial traduz pretensão que reclama desta Corte provimento judicial com efeitos meramente declaratórios, objetivando ver reconhecido o mês de janeiro de cada ano como data-base para a revisão geral dos vencimentos, proventos, soldos e pensões do funcionalismo público, consubstanciado na Lei nº 7.706/88. Postulação inviável em sede de mandado de segurança.
3. O Pleno desta Corte, ao apreciar a questão do reajuste previsto na Lei nº 7.706/88, entendeu que a norma insculpida no artigo 37, X, da Lei Maior, não se refere à data-base dos servidores, mas sim à unicidade de índice e data da revisão geral de remuneração extensiva aos servidores civis e militares. O preceito não tem qualquer conotação com a época em que se dará a revisão ou mesmo a sua periodicidade.
4. Há lei que criou e até outras que reforçaram a data-base, prevista no mês de janeiro de cada ano, determinando o seu cumprimento. Porém, mais do que a lei infraconstitucional, é a própria Constituição que reservou ao Presidente da República a iniciativa de propor aumento de vencimentos do funcionalismo público (CF, artigo 61, § 1º, II, a).
5. Inexistência de preceito constitucional que determine que a data-base se transforme em instrumento de auto-aplicabilidade, obrigando o Executivo a fazer o reajuste nos moldes previstos na lei.
6. Não pode esta Corte alterar o sentido inequívoco da norma, só podendo atuar como legislador negativo, não, porém, como legislador positivo. Mandado de Segurança conhecido, mas indeferido.

Resumo Estruturado

- CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, ATO OMISSIVO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RECUSA, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, REVISÃO GERAL, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO. - DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CABIMENTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, LEI, AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, JUSTIFICAÇÃO, PEDIDO, IRRELEVÂNCIA, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, DATA BASE, REVISÃO. - (VOTO VENCIDO), DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REMESSA, LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, REVISÃO GERAL, VENCIMENTO, SERVIDOR, OBEDIÊNCIA, DATA BASE, FIXAÇÃO, LEI FEDERAL (MINS. ILMAR GALVÃO E CARLOS VELLOSO). - (VOTO VENCIDO), CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPLEMENTAÇÃO, REVISÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, OBJETIVO, REPOSIÇÃO, PODER AQUISITIVO, AFASTAMENTO, NECESSIDADE, LEI (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

  • Obra: DO MANDADO DE SEGURANÇA
  • Autor: ALFREDO BUZAID
  • Obra: DO PROCESSO LEGISLATIVO
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS DO DIREITO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
  • Obra: O SERVIDOR PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: IVAN BARBOSA RIGOLIN
  • Obra: REGIME CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
  • Autor: ADILSON ABREU DALLARI

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança, vencidos os Mins. Ilmar Galvão e Carlos Velloso que o deferiam para compelir o Presidente da República a iniciativa de lei de revisão geral dos servidores públicos, e o Min. Março Aurélio, que determinava o reajuste independentemente de lei. Acórdãos citados: ADI 492 (RTJ 145/68), MS 22461, RE 122568 (RTJ 149/193). Número de páginas: (79) Anáslise:(JBM) Revisão: (/) Inclusão: 08/01/04, (SVF). Alteração: 27/02/2009, NRT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14701892/mandado-de-seguranca-ms-22439-df

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