jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 140867 MS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 140867 MS
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
HELIO BENZI FILHO, NIVALDO FERREIRA DA SILVA
Publicação
DJ 04-05-2001 PP-00035 EMENT VOL-02029-04 PP-00817
Julgamento
3 de Junho de 1996
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_140867_MS_1278862500867.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADOR. INVIOLABILIDADE POR SUAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, em decorrência de manifestações havidas no exercício das funções inerentes ao mandato e nos limites da circunscrição do Município que representa.
2. Excessos cometidos pelo vereador em suas opiniões, palavras e votos, no âmbito do município e no exercício do mandato. Questão a ser submetida à Casa Legislativa, nos termos das disposições regimentais. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Resumo Estruturado

PC4599 , VOTO VENCIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA, VEREADOR, INTERESSE PÚBLICO, DEFESA, INOCORRÊNCIA. CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, OPINIÕES, PALAVRAS, VOTOS, EXERCÍCIO PARLAMENTAR, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INVIOLABILIDADE, DIREITO.

Doutrina

  • Obra: IMUNIDADES PARLAMENTARES
  • Autor: PEDRO ALEIXO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Conhecido e provido. Acórdãos citados : INQ-390 (RTJ-129/970), INQ-396 (RTJ-131/1039), INQ-496 (RTJ-150/688), INQ-503 (RTJ-148/73), INQ-510 (RTJ-135/509), INQ-579 (RTJ-141/406), INQ-681 (RTJ-155/396) Número de páginas: (16). Análise:(COF). Revisão:(). Inclusão: 01/08/01, (SVF). Alteração: 13/08/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14701817/recurso-extraordinario-re-140867-ms

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO: AgR Pet 7634 DF - DISTRITO FEDERAL 0070704-22.2018.1.00.0000

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário: RO 15919-51.2010.626.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 140867 MS