jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_192888_DF_1278862308392.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Lei 8.088, de 31.10.90. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO. C.F., art. 150, VI, a.

I. - IOF: não incidência sobre os ativos financeiros dos Municípios, tendo em vista a imunidade tributária destes ( C.F., art. 150, VI, a).
II. - R.E. não conhecido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1996 UF-BA TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 11-10-1996 PP-38508 EMENT VOL-01845-04 PP-00696 RE XXXXX ANO-1996 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 11-10-1996 PP-38508 EMENT VOL-01845-04 PP-00704 RE XXXXX ANO-1996 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 11-10-1996 PP-38508 EMENT VOL-01845-04 PP-00722 RE XXXXX ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 11-10-1996 PP-38515 EMENT VOL-01845-04 PP-00741 RE XXXXX ANO-1996 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 11-10-1996 PP-38515 EMENT VOL-01845-04 PP-00749 RE XXXXX ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 11-10-1996 PP-38515 EMENT VOL-01845-04 PP-00757 RE XXXXX ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 11-10-1996 PP-38515 EMENT VOL-01845-04 PP-00765 RE XXXXX ANO-1996 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 11-10-1996 PP-38508 EMENT VOL-01845-04 PP-00773 RE XXXXX ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 11-10-1996 PP-38515 EMENT VOL-01845-04 PP-00781 RE XXXXX ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 11-10-1996 PP-38509 EMENT VOL-01845-04 PP-00797 RE XXXXX ANO-1996 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 11-10-1996 PP-38515 EMENT VOL-01845-04 PP-00805 RE XXXXX ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 11-10-1996 PP-38509 EMENT VOL-01845-04 PP-00819 RE XXXXX ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 11-10-1996 PP-38515 EMENT VOL-01845-04 PP-00827 RE XXXXX ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 11-10-1996 PP-38516 EMENT VOL-01845-04 PP-00835 RE XXXXX ANO-1996 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39870 EMENT VOL-01846-06 PP-01227 RE XXXXX ANO-1996 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39870 EMENT VOL-01846-06 PP-01239 RE XXXXX AgR ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-009 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 18-10-1996 PP-39857 EMENT VOL-01846-06 PP-01252 RE XXXXX ANO-1996 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39870 EMENT VOL-01846-06 PP-01261 RE XXXXX ANO-1996 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39870 EMENT VOL-01846-06 PP-01272 RE XXXXX ANO-1996 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39870 EMENT VOL-01846-06 PP-01276 RE XXXXX ANO-1996 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39870 EMENT VOL-01846-06 PP-01280 RE XXXXX ANO-1996 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39870 EMENT VOL-01846-06 PP-01284 RE XXXXX ANO-1996 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39870 EMENT VOL-01846-07 PP-01337 RE XXXXX ANO-1996 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1996 PP-39871 EMENT VOL-01846-07 PP-01341 AI XXXXX AgR ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 25-10-1996 PP-41035 EMENT VOL-01847-04 PP-00855 RE XXXXX ANO-1996 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 25-10-1996 PP-41052 EMENT V OL-01847-06 PP-01294 RE XXXXX ANO-1996 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 25-10-1996 PP-41052 EMENT VOL-01847-07 PP-01335 RE XXXXX ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 25-10-1996 PP-41052 EMENT VOL-01847-07 PP-01362 AI XXXXX AgR ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 19-12-1996 PP-51778 EMENT VOL-01855-07 PP-01346 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-04-1997 PP-10548 EMENT VOL-01863-10 PP-02047 RE XXXXX ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-04-1997 PP-10553 EMENT VOL-01863-11 PP-02325 RE XXXXX ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 11-04-1997 PP-12216 EMENT VOL-01864-12 PP-02469 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 11-04-1997 PP-12216 EMENT VOL-01864-12 PP-02473 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 11-04-1997 PP-12217 EMENT VOL-01864-12 PP-02493 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-08-1999 PP-00018 EMENT VOL-01957-05 PP-00860 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-08-1999 PP-00020 EMENT VOL-01957-06 PP-01248

Resumo Estruturado

TR1068 , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF), INCIDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, IMUNIDADE RECÍPROCA, APLICAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdão citado: ADI-926. Número de páginas: (08). Análise:(MHM). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 13/03/97, (ARL). Alteração: 05/09/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14701758/recurso-extraordinario-re-192888-df

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 191388: AMS 58185 SP 1999.03.99.058185-2

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX RJ 95.02.09819-6

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo IV. Dos Municípios

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 939 DF

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Seção II. Das Limitações do Poder de Tributar