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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1454 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1454 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA.
Publicação
31/08/2001
Julgamento
19 de Junho de 1996
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1454_DF_1278862125650.pdf
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Ementa

- Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN). Medida cautelar indeferida em relação ao art. da Medida Provisória nº 1.490, de 7-6-96; porquanto ali se estabelece simples consulta, ato informativo dos órgãos que colhem os dados ali contidos, sem repercussão sobre direitos ou interesses de terceiros. Deferida, porém, quanto ao art. 7º, ante o relevo da argüição de inconstitucionalidade da sanção administrativa ali instituída, sendo procedente a alegação de perigo de demora.

Acórdão

O Tribunal, por maioria de votos, deferiu, em parte, a suspensão cautelar de eficácia da MP nº 1.490, de 07.6.96, restringindo o deferimento da medida liminar ao art. e seus parágrafos, vencidos, parcialmente, o Ministro Ilmar Galvão, que deferia em menos extensão o pedido de medida liminar, e o Ministro Maurício Corrêa, que a indeferia, e o Ministro Marco Aurélio, que a deferia integralmente. Votou o presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Rezek e Sepúlveda Pertence, Presidente. Plenário, 19.06.96.

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO PARCIAL, MEDIDA CAUTELAR, RELEVÂNCIA, ARGÜIÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, PERIGO DA DEMORA // SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, IMPEDIMENTO, CELEBRAÇÃO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CONCESSÃO, INCENTIVOS FISCAIS, ADJUDICAÇÃO, CONTRATOS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, REGISTRO, CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS (CADIN), IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, MEIO COERCITIVO, COBRANÇA. - AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO, DIREITOS, INTERESSES, TERCEIROS, SIMPLES CONSULTA, (CADIN), CONFIGURAÇÃO, ATO INFORMATIVO. - (VOTO VENCIDO), INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL, MEDIDA PROVISÓRIA // GOVERNO, NECESSIDADE, INSTRUMENTO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, DEVEDORES, ERÁRIO, (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA). - (VOTO VENCIDO), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, EXIGÊNCIA, GARANTIA, JUÍZO, IMPUGNAÇÃO, DÉBITO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, (MINISTRO ILMAR GALVÃO). - (VOTO VENCIDO), IMPROPRIEDADE, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, DESCABIMENTO, ELASTECIMENTO, PRAZO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO // DEFERIMENTO, LIMINAR, TOTALIDADE, EXTENSÃO, CONFIGURAÇÃO, IMPEDIMENTO ACESSO, JUDICIÁRIO, EXIGÊNCIA, GARANTIA, JUÍZO, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO, OBJETIVO, DISCUSSÃO, NATUREZA, VALOR, OBRIGAÇÃO, DEPÓSITO, VALOR INTEGRAL, DÉBITO, FINALIDADE, AFASTAMENTO, CONSEQUÊNCIAS, REGISTRO, (CADIN) (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00062 ART- 00170 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED MPR-001442 ANO-1996
  • LEG-FED MPR-001490 ANO-1996 ART-00006 ART-00007 PAR-00001 LET-A ART-00007 PAR-00002
  • LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

Acórdãos citados: ADI 295, ADIMC 1155, ADIMC 1178. Número de páginas: (24). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/10/01, (SVF). Alteração: 18/10/01, (SVF). Alteração: 19/02/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14701710/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1454-df

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