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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 193382 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 193382 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SINICESP - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANTÔNIO MANOEL GONÇALEZ E OUTROS, UNIÃO FEDERAL, PFN - LUIZ ALBERTO AMERICANO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, JOSÉ PAULO NEVES E OUTROS
Publicação
DJ 20-09-1996 PP-34547 EMENT VOL-01842-05 PP-00949
Julgamento
28 de Junho de 1996
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_193382_SP_1278861828760.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. , LXX, b.

I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. , LXX.
II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. da Constituição, que contempla hipótese de representação.
III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe.

Acórdão

RE 181438 ANO-1996 UF-SP TURMA-TP N.PÁG-013 Min. ILMAR GALVÃO DJ 04-10-1996 PP-37111 EMENT VOL-01844-03 PP-00553

Resumo Estruturado

PC3491 , MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, LEGITIMIDADE ATIVA, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, ENTIDADE DE CLASSE, FILIADO, AUTORIZAÇÃO, DESNECESSIDADE, OBJETO, PROTEÇÃO, DEFINIÇÃO .

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00021 INC-00070 LET-B

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdão citado: RE-181438. Número de páginas: (7). Análise:(LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 09/10/96, (NT). Alteração: 25/02/04, (MLR).
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