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26 de Maio de 2017
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    STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 159292 SP

    - CONSTITUCIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR: IMPENHORABILIDADE. Lei nº 8.009, de 29.3.90, artigo . PENHORA ANTERIOR À LEI 8.009, de 29.3.90: APLICABILIDADE.

    Supremo Tribunal Federal
    há 20 anos
    Processo
    AI 159292 SP
    Orgão Julgador
    TRIBUNAL PLENO
    Partes
    BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, GRAFICA FORTE LTDA ME E OUTROS
    Publicação
    DJ 13-06-1997 PP-26700 EMENT VOL-01873-06 PP-01237
    Julgamento
    28 de Junho de 1996
    Relator
    Min. CARLOS VELLOSO
    Andamento do Processo

    Ementa

    - CONSTITUCIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR: IMPENHORABILIDADE. Lei nº 8.009, de 29.3.90, artigo . PENHORA ANTERIOR À LEI 8.009, de 29.3.90: APLICABILIDADE.

    I. - Aplicabilidade da Lei 8.009, de 29.3.90, às execuções pendentes: inocorrência de ofensa a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido. C.F., art. , XXXVI.

    II. - Agravo não provido.

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