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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 73590 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
PAULA ENCARNACION SCARDINO MANCEBO, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 13-12-1996 PP-50162 EMENT VOL-01854-03 PP-00591
Julgamento
6 de Agosto de 1996
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73590_SP_1278861684922.pdf
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Inteiro Teor

HC73590 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (5)

Voto-CELSODEMELLO (13)

ExtratodeAta (1)

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