Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73680 SP

A prerrogativa de foro define-se mediante conjugação dos fatores funcional e temporal, considerada a vigência da norma regedora. Se à época da entrada em vigor da regra instituidora do foro por prerrogativa de função, o agente não se enquadrava na qualificação jurídica nela prevista, descabe observá-la. Distinção entre incidência imediata e retroativa do preceito. Inaplicabilidade do artigo 29, inciso X, da Carta Política da República de 1988 quando o processo envolve crime praticado por prefeito que, à data da promulgação, já não mais o era.

PP0577 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), PRERROGATIVA DE FORO, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, PREFEITO, MANDATO, TÉRMINO, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETÊNCIA, CRIME DE HOMICÍDIO, PRÁTICA. PP0577 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), PRERROGATIVA DE FORO, TRIBUNAL PLENO, AUTOS, REMESSA, (STF), SÚMULA, APLICAÇÃO, APRECIAÇÃO, NECESSIDADE. PP3701 , VOTO VENCIDO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), PREFEITO, CRIME DE HOMICÍDIO, PRÁTICA, PROCESSO, TÉRMINO, INOCORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PACIENTE, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, DESLOCAMENTO. PP0577 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), PRERROGATIVA DE FORO, PREFEITO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OUTORGA, CRIME, PRÁTICA, ANTERIORIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, RETROATIVIDADE, PRESUNÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA, DETERMINAÇÃO, MOMENTO, AÇÃO, PROPOSITURA, TRIBUNAL DO JÚRI, INCOMPETÊNCIA, ALEGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, (VOTO-VISTA), (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE).

Votação: Por maioria, vencidos os Ministro Maurício Corrêa, Ilmar Galvão, Néri da Silveira, Celso de Mello e Octavio Gallotti. Resultado : Indeferido e cassada a liminar concedida. Veja: AG-140226. Número de páginas: (40). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 20/09/01, (SVF). Alteração: 24/09/01, (SVF).