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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73680 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 73680 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DANIEL JOAQUIM DA SILVA., JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN., TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Publicação
DJ 29-06-2001 PP-00034 EMENT VOL-02037-03 PP-00566
Julgamento
7 de Agosto de 1996
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73680_SP_1278861608153.pdf
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Ementa

CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - COMPETÊNCIA - CRIME - PREFEITO.

A prerrogativa de foro define-se mediante conjugação dos fatores funcional e temporal, considerada a vigência da norma regedora. Se à época da entrada em vigor da regra instituidora do foro por prerrogativa de função, o agente não se enquadrava na qualificação jurídica nela prevista, descabe observá-la. Distinção entre incidência imediata e retroativa do preceito. Inaplicabilidade do artigo 29, inciso X, da Carta Política da República de 1988 quando o processo envolve crime praticado por prefeito que, à data da promulgação, já não mais o era.

Resumo Estruturado

PP0577 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), PRERROGATIVA DE FORO, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, PREFEITO, MANDATO, TÉRMINO, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETÊNCIA, CRIME DE HOMICÍDIO, PRÁTICA. PP0577 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), PRERROGATIVA DE FORO, TRIBUNAL PLENO, AUTOS, REMESSA, (STF), SÚMULA, APLICAÇÃO, APRECIAÇÃO, NECESSIDADE. PP3701 , VOTO VENCIDO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), PREFEITO, CRIME DE HOMICÍDIO, PRÁTICA, PROCESSO, TÉRMINO, INOCORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PACIENTE, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, DESLOCAMENTO. PP0577 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), PRERROGATIVA DE FORO, PREFEITO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OUTORGA, CRIME, PRÁTICA, ANTERIORIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, RETROATIVIDADE, PRESUNÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA, DETERMINAÇÃO, MOMENTO, AÇÃO, PROPOSITURA, TRIBUNAL DO JÚRI, INCOMPETÊNCIA, ALEGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, (VOTO-VISTA), (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE).

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os Ministro Maurício Corrêa, Ilmar Galvão, Néri da Silveira, Celso de Mello e Octavio Gallotti. Resultado : Indeferido e cassada a liminar concedida. Veja: AG-140226. Número de páginas: (40). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 20/09/01, (SVF). Alteração: 24/09/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14701562/habeas-corpus-hc-73680-sp

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