jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_140278_CE_1278861223748.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. SÚMULA 279.

1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. É o que estatui a Constituição Federal, no art. 145 e seu inciso II, focalizados no R.E.
2. Interpretando essa norma, assim como as que a precederam, seja na Constituição anterior, seja no Código Tributário Nacional, a jurisprudência do S.T.F. firmou-se no sentido de que só o exercício efetivo, por órgão administrativo, do poder de polícia, na primeira hipótese, ou a prestação de serviços, efetiva ou potencial, pelo Poder Público, ao contribuinte, na segunda hipótese, é que legitimam a cobrança de taxas, como a de que se trata neste Recurso: taxa de localização e funcionamento.
3. No caso, o acórdão extraordinariamente recorrido negou ter havido efetivo exercício do poder de polícia, mediante atuação de órgãos administrativos do Município, assim como qualquer prestação de serviços, efetiva ou potencial, pelo Poder Público, ao contribuinte, que justificasse a imposição da taxa em questão.
4. As assertivas do acórdão repousaram na interpretação das provas dos autos ou do direito local, que não pode ser revista, por esta Corte, em R.E. (Súmulas 279 e 280).
6. R.E. não conhecido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-010 Min. ILMAR GALVÃO DJ 12-12-1997 PP-65580 EMENT VOL-01895-04 PP-00693 AI XXXXX AgR ANO-1997 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-02-1998 PP-00005 EMENT VOL-01900-06 PP-01280 AI XXXXX AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 15-09-2000 PP-00121 EMENT VOL-02004-04 PP-00772 AI XXXXX AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-10-2000 PP-00013 EMENT VOL-02008-06 PP-01253 AI XXXXX AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-10-2000 PP-00014 EMENT VOL-02008-06 PP-01258 AI XXXXX AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-10-2000 PP-00014 EMENT VOL-02008-06 PP-01277

Resumo Estruturado

TR1115 , TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, COBRANÇA, JUSTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, PODER PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSÊNCIA, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLÍCIA, EXERCÍCIO EFETIVO, INEXISTÊNCIA PC0283 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL, INTERPRETAÇÃO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Não conhecido. Veja RE-88371, RTJ-92/1295, RE-90519, RTJ-94/342, RE-91535, RTJ-96/349, RE-93600, RTJ-101/785, RE-100577, RTJ-109/1216, RE-108612, RTJ-118/372. Número de páginas: (10). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 17/12/96, (ARL). Alteração: 08/11/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14701448/recurso-extraordinario-re-140278-ce

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-18.2020.8.16.0000 Cianorte XXXXX-18.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-10.2020.8.16.0069 Cianorte XXXXX-10.2020.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2020.8.26.0344 SP XXXXX-31.2020.8.26.0344

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 43 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 88371 MG