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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 633 CH

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ext 633 CH

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA, QIAN HONG

Publicação

DJ 06-04-2001 PP-00067 EMENT VOL-02026-01 PP-00088

Julgamento

28 de Agosto de 1996

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT_633_CH_1278861202006.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO - REPÚBLICA POPULAR DA CHINA - CRIME DE ESTELIONATO PUNÍVEL COM A PENA DE MORTE - TIPIFICAÇÃO PENAL PRECÁRIA E INSUFICIENTE QUE INVIABILIZA O EXAME DO REQUISITO CONCERNENTE À DUPLA INCRIMINAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO. PROCESSO EXTRADICIONAL E FUNÇÃO DE GARANTIA DO TIPO PENAL

. - O ato de tipificação penal impõe ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. As normas de incriminação que desatendem a essa exigência de objetividade - além de descumprirem a função de garantia que é inerente ao tipo penal - qualificam-se como expressão de um discurso normativo absolutamente incompatível com a essência mesma dos princípios que estruturam o sistema penal no contexto dos regimes democráticos. O reconhecimento da possibilidade de instituição de estruturas típicas flexíveis não confere ao Estado o poder de construir figuras penais com utilização, pelo legislador, de expressões ambíguas, vagas, imprecisas e indefinidas. É que o regime de indeterminação do tipo penal implica, em última análise, a própria subversão do postulado constitucional da reserva de lei, daí resultando, como efeito conseqüencial imediato, o gravíssimo comprometimento do sistema das liberdades públicas. A cláusula de tipificação penal, cujo conteúdo descritivo se revela precário e insuficiente, não permite que se observe o princípio da dupla incriminação, inviabilizando, em conseqüência, o acolhimento do pedido extradicional. EXTRADIÇÃO E RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS
. - A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro - e, em particular, o Supremo Tribunal Federal - de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso País, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. O fato de o est rangeiro ostentar a condição jurídica de extraditando não basta para reduzi-lo a um estado de submissão incompatível com a essencial dignidade que lhe é inerente como pessoa humana e que lhe confere a titularidade de direitos fundamentais inalienáveis, dentre os quais avulta, por sua insuperável importância, a garantia do due process of law. Em tema de direito extradicional, o Supremo Tribunal Federal não pode e nem deve revelar indiferença diante de transgressões ao regime das garantias processuais fundamentais. É que o Estado brasileiro - que deve obediência irrestrita à própria Constituição que lhe rege a vida institucional - assumiu, nos termos desse mesmo estatuto político, o gravíssimo dever de sempre conferir prevalência aos direitos humanos (art. 4º, II). EXTRADIÇÃO E DUE PROCESS OF LAW. O extraditando assume, no processo extradicional, a condição indisponível de sujeito de direitos, cuja intangibilidade há de ser preservada pelo Estado a quem foi dirigido o pedido de extradição. A possibilidade de ocorrer a privação, em juízo penal, do due process of law, nos múltiplos contornos em que se desenvolve esse princípio assegurador dos direitos e da própria liberdade do acusado - garantia de ampla defesa, garantia do contraditório, igualdade entre as partes perante o juiz natural e garantia de imparcialidade do magistrado processante - impede o válido deferimento do pedido extradicional (RTJ 134/56-58, Rel. Min. CELSO DE MELLO). O Supremo Tribunal Federal não deve deferir o pedido de extradição, se o ordenamento jurídico do Estado requerente não se revelar capaz de assegurar, aos réus, em juízo criminal, a garantia plena de um julgamento imparcial, justo, regular e independente. A incapacidade de o Estado requerente assegurar ao extraditando o direito ao fair trial atua como causa impeditiva do deferimento do pedido de extradição. EXTRADIÇÃO, PENA DE MORTE E COMPRO MISSO DE COMUTAÇÃO
. - O ordenamento positivo brasileiro, nas hipóteses em que se delineia a possibilidade de imposição do supplicium extremum, impede a entrega do extraditando ao Estado requerente, a menos que este, previamente, assuma o compromisso formal de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, ressalvadas, quanto a esta, as situações em que a lei brasileira - fundada na Constituição Federal (art. 5º, XLVII, a) - permitir a sua aplicação, caso em que se tornará dispensável a exigência de comutação. O Chefe da Missão Diplomática pode assumir, em nome de seu Governo, o compromisso oficial de comutar a pena de morte em pena privativa de liberdade, não necessitando comprovar, para esse efeito específico, que se acha formalmente autorizado pelo Ministério das Relações Exteriores de seu País. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Artigo 3º, n. 1, a - outorga à Missão Diplomática o poder de representar o Estado acreditante ("État d'envoi") perante o Estado acreditado ou Estado receptor (o Brasil, no caso), derivando, dessa eminente função política, um complexo de atribuições e de poderes reconhecidos ao agente diplomático que exerce a atividade de representação institucional de seu País. NOTA DIPLOMÁTICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A Nota Diplomática, que vale pelo que nela se contém, goza da presunção juris tantum de autenticidade e de veracidade. Trata-se de documento formal cuja eficácia jurídica deriva das condições e peculiaridades de seu trânsito por via diplomática. Presume-se a sinceridade do compromisso diplomático. Essa presunção de veracidade - sempre ressalvada a possibilidade de demonstração em contrário - decorre do princípio da boa fé, que rege, no plano internacional, as relações político-jurídicas entre os Estados soberanos. VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEI RO REQUERENTE
. - O ordenamento positivo brasileiro, no que concerne aos processos extradicionais, não exige que a ordem de prisão contra o extraditando tenha emanado, necessariamente, de autoridade estrangeira integrante do Poder Judiciário. Basta que se cuide de autoridade investida, nos termos da legislação do próprio Estado requerente, de atribuição para decretar a prisão do extraditando. Precedente.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de extradição.Votou o Presidente. Falou: pelo Governo requerente, o Dr. Luiz Freitas Pires de Saboia e, pelo extraditando, o Dr. Airton Esteves Soares. Plenário,28.08.96.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPROMISSO, COMUTAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MORTE, MANIFESTAÇÃO, EMBAIXADOR, REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, INTERMÉDIO, NOTA DIPLOMÁTICA, PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. ESTADO REQUERENTE, JUNTADA, AUTOS, EXTRADIÇÃO, RESOLUÇÃO, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO, CONTEÚDO, ALCANCE, PRECEITO, CÓDIGO PENAL CHINÊS, DEFINIÇÃO, ESTELIONATO, RESULTADO, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, NORMA, INCOMPATIBILIDADE, SISTEMA PENAL, REGIME DEMOCRÁTICO. ESTADO REQUERENTE, AUSÊNCIA, CONTESTAÇÃO, ALEGAÇÃO, EXTRADIÇÃO, RESULTADO, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, EXTRADITANDO, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MOVIMENTO, REUNIFICAÇÃO, CHINA, REGIME DEMOCRÁTICO, QUALIFICAÇÃO, ATIVISTA, DIREITOS HUMANOS. POSSIBILIDADE, INOCORRÊNCIA, "FAIR TRIAL", INVIABILIZAÇÃO, DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO. -FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: INDEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, LIMITAÇÃO, FATO, INEXISTÊNCIA, PARÂMETRO LEGAL, LEI CHINESA, RELAÇÃO, LEI BRASILEIRA. DESCABIMENTO, ELEVAÇÃO, NÍVEL, PROVA, MATÉRIA, OCORRÊNCIA, CRIME POLÍTICO. -FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: INDEFERIMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, FATO, INEXISTÊNCIA, PRESSUPOSTO, DUPLA TIPIFICAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO, MATÉRIA, RELAÇÃO, INEXISTÊNCIA, COMPROMISSO, ESTADO REQUERENTE, RELAÇÃO, INAPLICAÇÃO, PENA DE MORTE.

Referências Legislativas

Observações

-Veja: Conclusões do Relatório da Delegação do Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em visita oficial à República Popular da China. -Acórdãos citados: Ext 183, PPE 207, Ext 524 , Ex (RTJ 140/343) t 560 , Ex (RTJ 166/825) t 662 ;(RTJ 164/420) RTJ 24/247, RTJ 43/169, RTJ 75/13, RTJ 83/3, RTJ 89/716, RTJ 122/886, RTJ 124/6, RTJ 134/56, RTJ 140/436. - Legislação estrangeira citada: artigos 76 parágrafos 3º e 4º, 152 do Código Penal da República Popular da China; art. 3º, nº 1, alínea a, parágrafo 28. Número de páginas: (115). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 30/05/01, (SVF). Revisão: 25/08/2008, JBM.
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