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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74048 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

HELDER WANDERSOM ABIBI, SERGIO DE LIMA, HELDER WANDERSOM ABIBI E OUTRO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_74048_SP_1278860997388.pdf
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Ementa

- Habeas corpus. Pacientes condenados à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, cada, além de 13 dias-multa, como incursos, o primeiro, no art. 157, § 2º, itens I e II, e, o segundo, no art. 157, § 2º, itens I e II, combinado com o art. 29, todos do Código Penal.

2. Alegação de erro na dosimetria das penas.
3. Irrelevante a alegação de que era réu confesso e acerca da menoridade, no que concerne à dosimetria da pena. Incabível a fixação de pena abaixo do mínimo legal de quatro anos de reclusão, ut art. 157 do CP.

Resumo Estruturado

PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, ROUBO QUALIFICADO, PENA-MÍNIMA, APLICAÇÃO, ATENUANTES, VALORAÇÃO, DESNECESSIDADE, RÉU CONFESSO, MENORIDADE, ALEGAÇÕES, INFLUÊNCIA, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja: 71093. Número de páginas: (06). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 31/05/01, (MLR). Alteração: 01/06/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14701388/habeas-corpus-hc-74048-sp

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