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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 195227 DF

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 195227 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, ANA MARIA LACERDA DE OLIVEIRA

Publicação

DJ 06-12-1996 PP-48727 EMENT VOL-01853-09 PP-01850

Julgamento

27 de Setembro de 1996

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_195227_DF_1278860642618.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. DIREITO SUPERVENIENTE À INATIVIDADE DO SERVIDOR. LEI GDF Nº 159/91. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.

1. A lei federal (Lei 8.112/90), aplicável aos servidores do Governo do Distrito Federal por força da Lei local nº 119/90, não previu a possibilidade de pagamento das férias não gozadas, por ocasião da aposentadoria do servidor. A lei distrital nº 159/91, em razão da autonomia outorgada pela Constituição aos entes federados, reprisando disposição do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais, acresceu-lhe a hipótese de pagamento das férias vencidas e não gozadas ao servidor que viesse a se aposentar, direito esse a ser conferido a partir da publicação da lei. 1.1 Inatividade do servidor em data anterior à lei distrital. Impossibilidade de deferir-se a indenização das férias não gozadas, em face do princípio da legalidade. Não há como estender o direito às hipóteses anteriores à vigência da lei, às situações já constituídas e acabadas antes da edição da norma, que não previa efeitos retroativos, quer limitadamente, quer ilimitadamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade: a Administração Pública, em toda a sua atividade, está sujeita aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente amparo legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação, pois, a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei: na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, e só é permitido fazer o que a lei autoriza.
2. Incidência do art. 40, § 4º, da Constituição Fe deral, que assegura a extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Exegese que não se colhe. 2.1 O preceito inserto no art. 40, § 4º, da Carta Federal, visa tão-somente evitar que o inativo sofra os males da desvalorização da moeda e proporcionar-lhe a manutenção dos proventos o mais próximo dos vencimentos percebidos na atividade, inibindo que, por haver o servidor exercido um direito constitucional - o da aposentadoria -, tenha ele decesso nos seus rendimentos. O dispositivo "corta o vezo meio maroto de rever vencimentos de servidores na atividade por meio de alteração (transformação ou reclassificação) de sua escala de referências numéricas, elevando-as, de tal sorte que a melhoria não era extensiva aos inativos" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 1990). 2.2. A lei distrital não versa sobre vantagem ou benefício concedido aos servidores em atividade, mas, sim, de direito do servidor de perceber em pecúnia, por ocasião de sua aposentadoria, o período de férias não gozado, direito esse deferido a partir da vigência da norma. Não se cuida de vantagem ou benefício concedido aos servidores em geral, mas somente àqueles que, por ocasião de sua exoneração ou aposentadoria não tenham usufruído do período de férias a que tinham direito. Não há, pois, para o servidor em atividade, nenhuma vantagem ou benefício, não sendo ele destinatário da norma, de modo a autorizar a incidência do preceito constitucional suscitado.
3. Direito de perceber um terço a mais do que o salário normal, referente às férias proporcionais. Art. , XVII, da Constituição Federal. Impossibilidade. Não há que se falar em direito à férias proporcionais, acrescidas de um terço. O direito a perceber um terço a mais do que o salário normal foi assegurado pelo Constituinte Federal, "no gozo das férias anuais". A aposentadoria voluntária do servidor, no curso do exercício da função pública por um período de um ano - pressuposto para o gozo das férias - afasta o direito à percepção do terço constitucional.
4. Impossibilidade de conhecimento do recurso em face da incidência da Súmula 280 desta Corte. Alegação improcedente. A Constituição Federal, ao estabelecer a uniformidade dos princípios aos entes federados, emprestou-lhes caráter de direito federal. Se se pudesse conceituá-los como normas de direito local, a identidade fundamental do sistema jurídico de pessoal, que a Constituição impõe à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tornar-se-ia inoperante, porque seria excluída do controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, ficando cada Unidade da Federação sujeita, inapelavelmente, às interpretações da Justiça local, ainda que frontalmente contrárias aos princípios estabelecidos na Constituição. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido, para julgar improcedente a ação.

Acórdão

RE 195868 ANO-1996 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-016 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 06-12-1996 PP-48752 EMENT VOL-01853-09 PP-01873 RE 197452 ANO-1996 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-016 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 06-12-1996 PP-48752 EMENT VOL-01853-09 PP-02000 RE 198498 ANO-1996 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-016 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 06-12-1996 PP-48752 EMENT VOL-01853-10 PP-02057 RE 201357 ANO-1996 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-016 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 06-12-1996 PP-48753 EMENT VOL-01853-11 PP-02310 RE 202609 ANO-1996 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-016 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 06-12-1996 PP-48753 EMENT VOL-01853-11 PP-02463 RE 201593 ANO-1997 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00059 EMENT VOL-01896-08 PP-01538 RE 205090 ANO-1997 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00060 EMENT VOL-01896-09 PP-01818 RE 210725 ANO-1997 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00063 EMENT VOL-01896-10 PP-02113 RE 211157 ANO-1997 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00063 EMENT VOL-01896-10 PP-02137 RE 214343 ANO-1997 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00068 EMENT VOL-01896-12 PP-02531 RE 215139 ANO-1997 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-12-1997 PP-00070 EMENT VOL-01896-14 PP-02819 RE 221512 ANO-1998 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-011 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 06-11-1998 PP-00021 EMENT VOL-01930-07 PP-01463 RE 229428 ANO-1998 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-11-1998 PP-00026 EMENT VOL-01933-08 PP-01555 RE 228798 ANO-1998 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 06-11-1998 PP-00026 EMENT VOL-01930-10 PP-02043 RE 223381 ANO-1998 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 13-11-1998 PP-00017 EMENT VOL-01931-06 PP-01316 RE 183885 ANO-1999 UF-RJ TURMA-02 N.PÁG-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 04-06-1999 PP-00018 EMENT VOL-01953-02 PP-00262 RE 224143 ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 06-08-1999 PP-00049 EMENT VOL-01957-08 PP-01651 RE 203668 AgR ANO-2000 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 31-03-2000 PP-00055 EMENT VOL-01985-02 PP-00284 RE 207459 AgR ANO-2000 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 31-03-2000 PP-00055 EMENT VOL-01985-02 PP-00291 RE 207838 AgR ANO-2000 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 31-03-2000 PP-00055 EMENT VOL-01985-02 PP-00298 RE 207903 AgR ANO-2000 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 31-03-2000 PP-00055 EMENT VOL-01985-02 PP-00305 RE 209104 AgR ANO-2000 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 31-03-2000 PP-00055 EMENT VOL-01985-02 PP-00312 RE 215762 AgR ANO-2000 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 31-03-2000 PP-00056 EMENT VOL-01985-02 PP-00412 RE 217565 AgR ANO-2000 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 31-03-2000 PP-00056 EMENT VOL-01985-03 PP-00450 RE 228755 AgR ANO-2000 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 31-03-2000 PP-00056 EMENT VOL-01985-04 PP-00741 RE 225666 AgR ANO-2000 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 07-04-2000 PP-00061 EMENT VOL-01986-03 PP-00543 RE 216349 AgR ANO-2000 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 07-04-2000 PP-00060 EMENT VOL-01986-02 PP-00343 RE 210166 AgR ANO-2000 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 07-04-2000 PP-00060 EMENT VOL-01986-01 PP-00227 RE 209085 AgR ANO-2000 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 07-04-2000 PP-00060 EMENT VOL-01986-01 PP-00220

Resumo Estruturado

AD2554 , SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, FÉRIAS VENCIDAS, UTILIZAÇÃO, AUSÊNCIA, INDENIZAÇÃO, LEI POSTERIOR, BENEFÍCIO, CONCESSÃO, RETROATIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OFENSA AD2554 , SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, FÉRIAS PROPORCIONAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL, PERCEPÇÃO, DIREITO, INEXISTÊNCIA

Doutrina

  • Obra: Direito Administrativo Brasileiro
  • Autor: Hely lopes Meirelles
  • Obra: Direito Administrativo
  • Autor: Diogenes Gasparini

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja RE-71492, RTJ-68/424. Número de páginas: (16). Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 11/12/96, (NT). Alteração: 09/02/06, (MLR).
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