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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 199088 CE

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 199088 CE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSE OSMAR DE OLIVEIRA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO CEARA
Publicação
DJ 16-04-1999 PP-00024 EMENT VOL-01946-06 PP-01152
Julgamento
1 de Outubro de 1996
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_199088_CE_1278860566705.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. ADVOGADO: EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. C.F., art. , XIII; art. 22, XVI; art. 37. Lei 4.215/63, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28.

I. - Bacharel em Direito que exerce o cargo de assessor de desembargador: incompatibilidade para o exercício da advocacia. Lei 4.215, de 1963, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28, IV. Inocorrência de ofensa ao art. , XIII, que deve ser interpretado em consonância com o art. 22, XVI, da Constituição Federal, e com o princípio da moralidade administrativa imposto à Administração Pública (C.F., art. 37, caput).
II. - R.E. não conhecido.

Resumo Estruturado

AD2596 , ADVOGADO, EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, DESEMBARGADOR, ASSESSORIA, BACHAREL EM DIREITO, INCOMPATIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Número de páginas: (15). Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 26/04/99, (SVF). Alteração: 03/02/06, (SVF).
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