Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO: LEI ESTADUAL Nº 6.844/86. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O sistema constitucional atual, ressalvados os cargos em comissão, exige o concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo ou emprego público. A ascensão, que constitui forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público, foi banida das formas de investidura admitidas pela Constituição. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao permitir o ingresso por acesso de professores ocupantes de carreira inferior para outra mais elevada, sem prévio concurso público, a lei catarinense mostra-se incompatível com o art. 37, II, da Carta Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RE XXXXX ANO-1997 UF-SE TURMA-01 N.PÁG-010 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-02-1997 PP-01356 EMENT VOL-01856-05 PP-00849 RE XXXXX ANO-1997 UF-SE TURMA-01 N.PÁG-010 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-02-1997 PP-01360 EMENT VOL-01856-07 PP-01460 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-010 Min. ILMAR GALVÃO DJ 14-03-1997 PP-06911 EMENT VOL-01861-02 PP-00253 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-010 Min. ILMAR GALVÃO DJ 14-03-1997 PP-06913 EMENT VOL-01861-03 PP-00434 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-010 Min. ILMAR GALVÃO DJ 14-03-1997 PP-06913 EMENT VOL-01861-03 PP-00444 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-010 Min. ILMAR GALVÃO DJ 14-03-1997 PP-06913 EMENT VOL-01861-03 PP-00454 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-010 Min. ILMAR GALVÃO DJ 14-03-1997 PP-06913 EMENT VOL-01861-03 PP-00464 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-010 Min. ILMAR GALVÃO DJ 14-03-1997 PP-06913 EMENT VOL-01861-03 PP-00474 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-010 Min. ILMAR GALVÃO DJ 14-03-1997 PP-06914 EMENT VOL-01861-03 PP-00532 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 13-06-1997 PP-26709 EMENT VOL-01873-07 PP-01457 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 13-06-1997 PP-26712 EMENT VOL-01873-09 PP-01837 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-017 Min. CARLOS VELLOSO DJ 08-08-1997 PP-35650 EMENT VOL-01877-01 PP-00096 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-015 Min. CARLOS VELLOSO DJ 08-08-1997 PP-35650 EMENT VOL-01877-01 PP-00148 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-019 Min. CARLOS VELLOSO DJ 22-08-1997 PP-38814 EMENT VOL-01879-04 PP-00674 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-020 Min. CARLOS VELLOSO DJ 22-08-1997 PP-38781 EMENT VOL-01879-06 PP-01219 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-020 Min. CARLOS VELLOSO DJ 22-08-1997 PP-38814 EMENT VOL-01879-08 PP-01527 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-019 Min. CARLOS VELLOSO DJ 29-08-1997 PP-40232 EMENT VOL-01880-03 PP-00578 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-019 Min. CARLOS VELLOSO DJ 29-08-1997 PP-40258 EMENT VOL-01880-03 PP-00597 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-019 Min. CARLOS VELLOSO DJ 29-08-1997 PP-40233 EMENT VOL-01880-04 PP-00664 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-020 Min. CARLOS VELLOSO DJ 29-08-1997 PP-40258 EMENT VOL-01880-04 PP-00711 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-021 Min. CARLOS VELLOSO DJ 29-08-1997 PP-40258 EMENT VOL-01880-04 PP-00758 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-021 Min. CARLOS VELLOSO DJ 29-08-1997 PP-40258 EMENT VOL-01880-04 PP-00794 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-020 Min. CARLOS VELLOSO DJ 29-08-1997 PP-40258 EMENT VOL-01880-06 PP-01299 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-020 Min. CARLOS VELLOSO DJ 29-08-1997 PP-40258 EMENT VOL-01880-07 PP-01473 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-09-1997 PP-43738 EMENT VOL-01882-07 PP-01243 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 07-11-1997 PP-57254 EMENT VOL-01891-07 PP-0134 1 RE XXXXX ANO-1998 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 06-02-1998 PP-00077 EMENT VOL-01897-05 PP-00941 RAC VOL-0159. RE XXXXX ANO-1998 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 06-02-1998 PP-00078 EMENT VOL-01897-05 PP-00998 RAC VOL-0159. RE XXXXX ANO-1998 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 20-02-1998 PP-00023 EMENT VOL-01899-03 PP-00427 RE XXXXX ANO-1998 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 27-02-1998 PP-00025 EMENT VOL-01900-08 PP-01739 RE XXXXX ANO-1998 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 27-02-1998 PP-00025 EMENT VOL-01900-09 PP-01805 RE XXXXX ANO-2000 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 31-03-2000 PP-00063 EMENT VOL-01985-08 PP-01543

AD0869, MAGISTÉRIO, CARGO PÚBLICO, ACESSO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COMPROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCOMPATIBILIDADE.

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdão citado: ADI-231 , ADI-245 , RE-172531. Número de páginas: (10). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 21/02/97, (NT). Alteração: 24/06/04 (NT).