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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_193817_RJ_1278860282027.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO. ART.

155, § 2º, IX, A, DA CF/88. ART. 2º, I, DO CONVÊNIO ICM 66/88. ART. , § 2º, V, E § 6º, DA LEI FLUMINENSE Nº 1.423/89. A Constituição de 1988 suprimiu, no dispositivo indicado, a referência que a Carta anterior (EC 03/83, art. 23, II, § 11) fazia à "entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, da mercadoria importada"; e acrescentou caber "o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria", evidenciando que o elemento temporal referido ao fato gerador, na hipótese, deixou de ser o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador. Por isso, tornou-se incompatível com o novo sistema a norma do art. , II, do DL 406/68, que dispunha em sentido contrário, circunstância que legitimou a edição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, em conjunto com a União, no exercício da competência prevista no art. 34, § 8º, do ADCT/88, de norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria; e, por igual, a iniciativa do Estado do Rio de Janeiro, de dar-lhe conseqüência, por meio da lei indicada. Incensurável, portanto, em face do novo regime, o condicionamento do desembaraço da mercadoria importada à comprovação do recolhimento do tributo estadual, de par com o tributo federal, sobre ela incidente. Recurso conhecido e provido, para o fim de indeferir o mandado de segurança.

Resumo Estruturado

TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FATO GERADOR, ELEMENTO TEMPORAL, MERCADORIA IMPORTADA, IMPORTADOR, RECEBIMENTO, FISCO ESTADUAL, MERCADORIA, DESEMBARAÇO, MOMENTO, TRIBUTO, RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, EXIGÊNCIA, POSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ATUAL, DECRETO-LEI, RECEPÇÃO, INOCORRÊNCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA, CONVÊNIO INTERESTADUAL, EDIÇÃO, LEGITIMIDADE, (ICMS), FATO GERADOR, ELEMENTO TEMPORAL, FIXAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIO, OBSERVÂNCIA. TR1168 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), CONVÊNIO, FATO GERADOR, ELEMENTO TEMPORAL, ELEMENTO ESPACIAL, ALTERNATIVA, DUPLICIDADE, ESTABELECIMENTO, UNIDADES FEDERADAS, MELHOR ALTERNATIVA, ESCOLHA, POSSIBILIDADE. TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FATO GERADOR, (STF), SÚMULA, INSUBSISTÊNCIA, DECRETO-LEI, CONVÊNIO, PREVALÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTADOR, MERCADORIA, ATO DE RECEBIMENTO, EQUIPARAÇÃO, POSSIBILIDADE, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO CELSO DE MELLO). TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FATO GERADOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUAL, DEFINIÇÃO,(FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO SYDNEY SANCHES). TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FATO GERADOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR NOVA, CONVÊNIO ICMS, MATÉRIA, REGULAMENTAÇÃO, VIABILIZAÇÃO, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FATOR GERADOR, ESTABELECIMENTO DE DESTINO, MERCADORIA IMPORTADA, ENTRADA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUAL, DISPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO, MAURÍCIO CORRÊA, CARLOS VELLOSO E NÉRI DA SILVEIRA). TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, IMPOSTO, INCIDÊNCIA, ANTERIORIDADE, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DISPOSITIVO, FINALIDADE, LACUNA LEGISLATIVA, SUPRIMENTO, CONVÊNIO, LEI ESTADUAL, MATÉRIA, DISCIPLINA, IMPOSSIBILIDADE, TRIBUTO, INCIDÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO HIPÓTESES RESTRITAS, SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, CONVÊNIO, LEI LOCAL, DISPOSITIVOS, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, CAMPO RESERVADO, INVASÃO, DECRETO-LEI, REVOGAÇÃO, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO). TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), CONVÊNIO, CARÁTER PROVISÓRIO, OBJETIVO, LEI LACUNAS, PREENCHIMENTO, MATÉRIA ANTERIORMENTE REGULAMENTADA, DISCIPLINA, IMPOSSIBILIDADE, VIGÊNCIA, CONDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EDIÇÃO, (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA). TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUAL, IMPOSTO, HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, FIXAÇÃO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DO DESTINO, CONSAGRAÇÃO, TRIBUTO, CAMPO DE ABRANGÊNCIA, AMPLIAÇÃO (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA). TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, DISPOSITIVOS COMPATÍVEIS, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO-LEI, RECEPÇÃO, EFICÁCIA DE LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, CONVÊNIO, LEI ESTADUAL, DECRETO, DERROGAÇÃO, INVIABILIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, OBSERVÂNCIA, NECESSIDADE, (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA). TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUAL, FENÔMENO ESTADUAL, EXAME, AUTORIZAÇÃO, AUSÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, AUTONOMIA, OFENSA, (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA).

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Março Aurélio, Maurício Corrêa, Francisco Rezek, Carlos Velloso e Néri da Silveira. Resultado : Conhecido e provido. Acórdãos citados: RE 144660, RE 149922, .(RTJ 152/966) Número de páginas: (70). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 20/08/01, (SVF). Alteração: 01/06/04, (NT).
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