jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PAES MENDONÇA S/A, JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS, UNIÃO FEDERAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_144660_RJ_1278860275262.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. FATO GERADOR. ELEMENTO TEMPORAL. CF/88, ART.

155, § 2º, IX, A. Afora o acréscimo decorrente da introdução de serviços no campo da abrangência do imposto em referência, até então circunscrito à circulação de mercadorias, duas alterações foram feitas pelo constituinte no texto primitivo (art. 23, § 11, da Carta de 1969), a primeira, na supressão das expressões: "a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular"; e, a segunda, em deixar expresso caber "o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria". Alterações que tiveram por conseqüência lógica a substituição da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para o do recebimento da mercadoria importada, como aspecto temporal do fato gerador do tributo, condicionando-se o desembaraço da mercadoria ou do bem importado ao recolhimento, não apenas dos tributos federais, mas também do ICMS incidente sobre a operação. Legitimação dos Estados para ditarem norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria, de conformidade com o art. 34, § 8º, do ADCT/88, por meio do Convênio ICM 66/88 (art. 2º, I) e, conseqüentemente, do Estado de São Paulo para fixar o novo momento da exigência do tributo (Lei nº 6.374/89, art. , V). Acórdão que, no caso, não dissentiu dessa orientação. Recurso não conhecido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-12-1997 PP-63921 EMENT VOL-01894-07 PP-01233 RE 212689 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-016 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 05-12-1997 PP-63941 EMENT VOL-01894-07 PP-01255 RE XXXXX ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 05-12-1997 PP-63923 EMENT VOL-01894-08 PP-01440 RE 215659 ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 05-12-1997 PP-63925 EMENT VOL-01894-08 PP-01563 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-017 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 05-12-1997 PP-63941 EMENT VOL-01894-08 PP-01604 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-12-1997 PP-63939 EMENT VOL-01894-09 PP-01648 RE 216115 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-12-1997 PP-63928 EMENT VOL-01894-09 PP-01710 RE 216491 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-12-1997 PP-63929 EMENT VOL-01894-09 PP-01754 RE 216491 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-12-1997 PP-63929 EMENT VOL-01894-09 PP-01754 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-12-1997 PP-63930 EMENT VOL-01894-09 PP-01825 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-12-1997 PP-63930 EMENT VOL-01894-09 PP-01835 RE 217188 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-12-1997 PP-63931 EMENT VOL-01894-10 PP-01847 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-12-1997 PP-63931 EMENT VOL-01894-10 PP-0 1867 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-12-1997 PP-63939 EMENT VOL-01894-10 PP-01911 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 05-12-1997 PP-63932 EMENT VOL-01894-10 PP-01952 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-12-1997 PP-63933 EMENT VOL-01894-10 PP-01997 RE 217986 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-019 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 05-12-1997 PP-63933 EMENT VOL-01894-11 PP-02042 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-12-1997 PP-63934 EMENT VOL-01894-11 PP-02102 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-12-1997 PP-63934 EMENT VOL-01894-11 PP-02118 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-12-1997 PP-69935 EMENT VOL-01894-11 PP-02165 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-12-1997 PP-63937 EMENT VOL-01894-11 PP-02234 AI 198340 AgR ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 12-12-1997 PP-65573 EMENT VOL-01895-05 PP-01030 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65583 EMENT VOL-01895-06 PP-01136 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 12-12-1997 PP-65587 EMENT VOL-01895-08 PP-01548 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 12-12-1997 PP-65588 EMENT VOL-01895-01 PP-01579 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 12-12-1997 PP-65590 EMENT VOL-01895-09 PP-01756 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-017 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 12-12-1997 PP-65592 EMENT VOL-01895-10 PP-01972 RE XXXXX ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65594 EMENT VOL-01895-11 PP-02166 RE XXXXX ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65603 EMENT VOL-01895-11 PP-02170 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65603 EMENT VOL-01895-11 PP-02209 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 12-12-1997 PP-65595 EMENT VOL-01895-11 PP-02245 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 12-12-1997 PP-65595 EMENT VOL-01895-11 PP-02250 RE 217881 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 12-12-1997 PP-65595 EMENT VOL-01895-11 PP-02303 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65603 EMENT VOL-01895-11 PP-02331 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65596 EMENT VOL-01895-12 PP-02388 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65598 EMENT VOL-01895-12 PP-02442 RE 214974 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-02-1998 PP-00027 EMENT VOL-01899-07 PP-01305 RE 218268 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-02-1998 PP-00031 EMENT VOL-01899-08 PP-01612 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PÁG-019 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 20-02-1998 PP-00 031 EMENT VOL-01899-08 PP-01618 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-02-1998 PP-00033 EMENT VOL-01899-09 PP-01734 RE 219688 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01899-10 PP-02072 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-02-1998 PP-00040 EMENT VOL-01899-11 PP-02273 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-02-1998 PP-00041 EMENT VOL-01899-11 PP-02282 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-02-1998 PP-00042 EMENT VOL-01899-12 PP-02352 AI 181992 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-004 Min. NELSON JOBIM DJ 27-04-1998 PP-00007 EMENT VOL-01904-04 PP-00750 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-04-1998 PP-00025 EMENT VOL-01904-09 PP-01935 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-013 Min. MOREIRA ALVES DJ 17-04-1998 PP-00021 EMENT VOL-01906-08 PP-01624 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 17-04-1998 PP-00025 EMENT VOL-01906-10 PP-02098 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 17-04-1998 PP-00026 EMENT VOL-01906-10 PP-02142 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 24-04-1998 PP-00015 EMENT VOL-01907-05 PP-01051 RE 212689 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 17-04-1998 PP-00013 EMENT VOL-01906-07 PP-01407 RE XXXXX ED ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 17-04-1998 PP-00014 EME NT VOL-01906-07 PP-01466 RE 217188 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 24-04-1998 PP-00011 EMENT VOL-01907-04 PP-00862 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-12-1998 PP-00063 EMENT VOL-01936-06 PP-01191 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-12-1998 PP-00068 EMENT VOL-01936-10 PP-01998

Resumo Estruturado

TR1309, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FATO GERADOR, RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, MERCADORIA IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, CONDICIONAMENTO, LEGITIMIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria. Resultado: não conhecido. Obs.: - O RE-218635 foi objeto dos embargos de declaração rejeitados. - O RE-217891 foi objeto dos embargos de declaração rejeitados. - O AI-198340-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados. - O RE-216115 foi objeto dos embargos de declaração rejeitados. Número de páginas: (37). Análise:(COF). Revisão:(JDJ/AAF). Inclusão: 03/12/97, (MLR). Alteração: 23/06/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14701195/recurso-extraordinario-re-144660-rj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1999/XXXXX-1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 21 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SC 2000.019834-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 1999/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 1999/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1999/XXXXX-5