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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 161243 DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 161243 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSEPH HALFIN, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS, COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE, FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
Publicação
DJ 19-12-1997 PP-00057 EMENT VOL-01896-04 PP-00756
Julgamento
29 de Outubro de 1996
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_161243_DF_1278860202587.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRABALHADOR BRASILEIRO EMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTOS DO PESSOAL DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. , caput.

I. - Ao recorrente, por não ser francês, não obstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. , caput).
II. - A discriminação que se baseia em atributo, qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a nacionalidade, o credo religioso, etc., é inconstitucional. Precedente do STF: Ag 110.846 (AgRg)-PR, Célio Borja, RTJ 119/465.
III. - Fatores que autorizariam a desigualização não ocorrentes no caso.

Acórdão

RE 161243 ED ANO-1998 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 29-05-1998 PP-00009 EMENT VOL-01912-02 PP-00228

Resumo Estruturado

TB1009 , EMPREGADO, RELAÇÃO DE EMPREGO, EMPRESA ESTRANGEIRA, TERRITÓRIO NACIONAL, ESTATUTO DO PESSOAL, TRABALHADOR BRASILEIRO, APLICAÇÃO. TB0005 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, RECURSO DE REVISTA, (STF), JULGAMENTO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, INOCORRÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria e unânime. Resultado: conhecido para exame da questão Constitucional desde logo e conhecido e provido. Acórdão citado: AI-110846-AgR . Número de páginas: (22). Análise:(LMS). Revisão:(). Inclusão: 27/01/98, (MLR). Alteração: 16/01/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14701174/recurso-extraordinario-re-161243-df

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