jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 185842 PE

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 185842 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ANTONIO GALVAO CAVALCANTI FILHO, DINIZ BATISTA DE PONTES E OUTRO, UNIÃO FEDERAL, AGU - GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
Publicação
DJ 02-05-1997 PP-16568 EMENT VOL-01867-02 PP-00346
Julgamento
6 de Novembro de 1996
Relator
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_185842_PE_1278860076907.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO DE REMUNERAÇÃO. QUINTOS. VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL. EXCLUSÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. VANTAGEM INERENTE AO CARGO. INCLUSÃO.

1. Na fixação do teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal de 1988, excluem-se as vantagens de caráter individual ou pessoal e incluem-se as vantagens percebidas em razão do exercício do cargo.
2. Gratificação de Produtividade e Retribuição Adicional Variável (RAV). Vantagens percebidas em razão do cargo, que se incluem na fixação do teto remuneratório.
3. Cargo de confiança. Quintos. Incorporação. Vantagem de natureza pessoal que integra a remuneração permanente do servidor público. Exclusão do teto remuneratório. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e nessa parte provido.

Acórdão

RE 208258 AgR ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 24-10-1997 PP-54169 EMENT VOL-01888-06 PP-01181 RE 170282 ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 31-10-1997 PP-55561 EMENT VOL-01889-03 PP-00536 AI 206803 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 30-04-1998 PP-00013 EMENT VOL-01908-04 PP-00741 AI 207943 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 30-04-1998 PP-00014 EMENT VOL-01908-05 PP-00857 AI 207959 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 30-04-1998 PP-00014 EMENT VOL-01908-05 PP-00871 AI 208087 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 30-04-1998 PP-00015 EMENT VOL-01908-05 PP-00901 RE 211325 ANO-1998 UF-MT TURMA-01 N.PÁG-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 15-05-1998 PP-00059 EMENT VOL-01910-07 PP-01348 RE 221548 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 22-05-1998 PP-00013 EMENT VOL-01911-10 PP-02093 RE 223011 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 22-05-1998 PP-00013 EMENT VOL-01911-11 PP-02135 AI 209269 AgR ANO-1998 UF-CE TURMA-02 N.PÁG-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-06-1998 PP-00007 EMENT VOL-01913-04 PP-00749 AI 209511 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-06-1998 PP-00007 EMENT VOL-01913-04 PP-00763 AI 206811 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-08-1998 PP-00026 EMENT VOL-01917-06 PP-01142 AI 207957 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-08-19 98 PP-00027 EMENT VOL-01917-06 PP-01214 AI 208875 AgR ANO-1998 UF-CE TURMA-02 N.PÁG-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 07-08-1998 PP-00028 EMENT VOL-01917-07 PP-01321 AI 209145 AgR ANO-1998 UF-CE TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-08-1998 PP-00029 EMENT VOL-01917-07 PP-01351 AI 170873 AgR ANO-1999 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-02-1999 PP-00027 EMENT VOL-01937-03 PP-00551 RE 165894 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 05-02-1999 PP-00012 EMENT VOL-01937-03 PP-00522 AI 213166 AgR ANO-1999 UF-AM TURMA-01 N.PÁG-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-02-1999 PP-00013 EMENT VOL-01937-06 PP-01105 RE 219546 ANO-1999 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-02-1999 PP-00031 EMENT VOL-01937-07 PP-01429 RE 234044 AgR ANO-1998 UF-CE TURMA-02 N.PÁG-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 19-03-1999 PP-00016 EMENT VOL-01943-07 PP-01273 AI 170873 AgR-ED ANO-1999 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 04-06-1999 PP-00015 EMENT VOL-01953-01 PP-00203 RE 242304 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 01-10-1999 PP-00053 EMENT VOL-01965-08 PP-01678 RE 226431 ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-009 Min. ILMAR GALVÃO DJ 05-11-1999 PP-00029 EMENT VOL-01970-06 PP-01304 RE 220176 ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-010 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-11-1999 PP-00068 EMENT VOL-01972-04 PP-00669 RE 224634 ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-009 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-11-1999 PP-00068 EMENT VOL-01972-04 PP-00759 RE 221368 ANO-2000 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-013 Min. MOREIRA ALV ES DJ 08-09-2000 PP-00022 EMENT VOL-02003-04 PP-00800

Resumo Estruturado

AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO, TETO CONSTITUCIONAL, VANTAGEM PESSOAL, EXCLUSÃO. AD2908 , SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, TETO CONSTITUCIONAL, VANTAGEM EM RAZÃO DO CARGO, INCLUSÃO.

Observações

Votação: por maioria, vencidos em parte, os Mins. Octávio Gallotti e Março Aurélio. Resultado: conhecido em parte e provido. Veja: ADI-14 , ADI-1443. Número de páginas: (34). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 12/05/97, (ARL). Alteração: 12/01/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14701137/recurso-extraordinario-re-185842-pe

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 185842 RS 1998/0060888-5