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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1519 AL

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1519 AL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI, GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Publicação
DJ 13-12-1996 PP-50159 EMENT VOL-01854-01 PP-00214
Julgamento
6 de Novembro de 1996
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1519_AL_1278860074270.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA: PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

I. - A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, Mesas das Assembléias Legislativa e Governadores, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação.
II. - Precedentes do STF: ADIn 305-RN (RTJ 153/428); ADIn 1.151-MG ("DJ" de 19.05.95); ADIn 1.096-RS ("LEX-JSTF", 211/54).
III. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Acórdão

ADI 1519 ED ANO-1997 UF-AL TURMA-TP N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 16-05-1997 PP-19963 EMENT VOL-01869-01 PP-00084

Resumo Estruturado

CT0732 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, NORMA IMPUGNADA, OBJETIVOS, ENTIDADE DE CLASSE, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEI-005847 ANO-1996

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecida. Veja ADIMC-305, RTJ-153/428, ADI-1151, ADI-1096. Número de páginas: (9). Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 23/12/96, (NT). Alteração: 03/06/97, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14701136/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1519-al

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