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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1496_DF_1278859674267.pdf
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Inteiro Teor

ADI1496 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (5)

Voto-MOREIRAALVES (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14701029/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1496-df/inteiro-teor-103093359

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