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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 478 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 478 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 28-02-1997 PP-04063 EMENT VOL-01859-01 PP-00001
Julgamento
9 de Dezembro de 1996
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_478_SP_1278859346661.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: ÂMBITO DA CONSULTA PLEBISCITÁRIA: C.F., art. 18, § 4º.DISTRITOS: CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO: COMPETÊNCIA: C.F., art. 30, IV. TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO: ADEQUADO ORDENAMENTO: C.F., art. 30, VIII.

I. - Criação de municípios: consulta plebiscitária: diretamente interessada no objeto da consulta popular é apenas a população da área desmembrada. Somente esta, portanto, é que será chamada a participar do plebiscito. Precedente do S.T.F.: ADIn 733- MG, Pertence, 17.06.92, "DJ" 16.06.95. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator desta no sentido da necessidade de ser consultada a população de todo o município e não apenas a população da área a ser desmembrada (voto vencido na ADIn 733-MG). Ação não conhecida, no ponto, tendo em vista a superveniência da EC nº 15, de 1996.
II. - A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos Municípios, faz-se com observância da legislação estadual (C.F., art. 30, IV). Também a competência municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano -- C.F., art. 30, VIII -- por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais (C.F., art. 24, I). As normas das entidades políticas diversas -- União e Estado-membro -- deverão, entretanto, ser gerais, em forma de diretrizes, sob pena de tornarem inócua a competência municipal, que constitui exercício de sua autonomia constitucional.
III. - Inconstitucionalidade do art. das Disposições Transitórias da Lei Complementar 651, de 1990, do Estado de São Paulo, que dispondo a respeito das áreas territoriais denominadas subdistritos, equiparam-nas a Distritos. Ofensa ao art. 30, IV.
IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente no tocante ao artigo 1º das Dis posições Transitórias. Improcedente quanto ao artigo 12, não conhecida a ação quanto ao art. 1º, § 3º.

Resumo Estruturado

CT0169 , MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, PLEBISCITO, CONSULTA, ÂMBITO, POPULAÇÃO, ÁREA DESMEMBRADA CT0826 , MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA, DISTRITOS, ORGANIZAÇÃO, SUBDISTRITOS, EQUIPARAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DIRETRIZES

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecida em parte, indeferida em parte, deferida em parte. Número de páginas: (23). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 06/03/97, (NT). Alteração: 17/03/97, (NT).
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