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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_204769_RS_1278859315539.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATO DE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL - CF/88, ART. , XXXVI - INAPLICABILIDADE DE LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO, MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO AJUSTE NEGOCIAL - RE NÃO CONHECIDO. CONTRATOS VALIDAMENTE CELEBRADOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - ESTATUTO DE REGÊNCIA - LEI CONTEMPORÂNEA AO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO

. - Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do art. , XXXVI, da Constituição da Republica. Doutrina e precedentes. INAPLICABILIDADE DE LEI NOVA AOS EFEITOS FUTUROS DE CONTRATO ANTERIORMENTE CELEBRADO - HIPÓTESE DE RETROATIVIDADE MÍNIMA - OFENSA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DE UM DOS CONTRATANTES - INADMISSIBILIDADE
. - A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes. LEIS DE ORDEM PÚBLICA - RAZÕES DE ESTADO - MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ESTATAL À CONSTITUIÇÃO - PREVALÊNCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO
. - A p ossibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico não exonera o Poder Público do dever jurídico de respeitar os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro. Razões de Estado - que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte principis, a inaceitável adoção de medidas de caráter normativo - não podem ser invocadas para viabilizar o descumprimento da própria Constituição. As normas de ordem pública - que também se sujeitam à cláusula inscrita no art. , XXXVI, da Carta Política (RTJ 143/724) - não podem frustrar a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade.

Acórdão

AI XXXXX AgR JULG-16-12-2008 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012 DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-10 PP-02029 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06914 EMENT VOL-01861-03 PP-00575 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06916 EMENT VOL-01861-05 PP-00874 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06917 EMENT VOL-01861-05 PP-00905 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06919 EMENT VOL-01861-05 PP-01022 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06920 EMENT VOL-01861-06 PP-01058 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06920 EMENT VOL-01861-06 PP-01070 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06921 EMENT VOL-01861-06 PP-01104 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06921 EMENT VOL-01861-06 PP-01116 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06921 EMENT VOL-01861-06 PP-01128 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06922 EMENT VOL-01861-06 PP-01140 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06922 EMENT VOL-01861-06 PP-01152 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14- 03-1997 PP-06922 EMENT VOL-01861-06 PP-01164 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06927 EMENT VOL-01861-07 PP-01357 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06927 EMENT VOL-01861-07 PP-01369 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06928 EMENT VOL-01861-07 PP-01404 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06929 EMENT VOL-01861-07 PP-01447 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06930 EMENT VOL-01861-08 PP-01492 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06933 EMENT VOL-01861-08 PP-01608 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06934 EMENT VOL-01861-08 PP-01657 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06934 EMENT VOL-01861-09 PP-01668 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06935 EMENT VOL-01861-09 PP-01732 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 14-03-1997 PP-06937 EMENT VOL-01861-09 PP-01815 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO DJ 21-03-1997 PP-08522 EMENT VOL-01862-07 PP-01370 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-012 Min. CELSO DE MELLO DJ 21-03-1997 PP-08523 EMENT VOL-01862-07 PP-01393 RE XXXXX AgR ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-006 Min. FRANCISCO REZEK DJ 21-03-1997 PP-08515 EMENT VOL-01862-08 PP-01589 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-04-1997 PP-13793 EMENT VOL-01865-08 PP-01730 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-04-1997 PP-13794 EMENT VOL-01865-08 PP-01742 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-04-1997 PP-13808 EMENT VOL-01865-08 PP-01747 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-04-1997 PP-13794 EMENT VOL-01865-08 PP-01762 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-04-1997 PP-13794 EMENT VOL-01865-08 PP-01767 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-04-1997 PP-13795 EMENT VOL-01865-09 PP-01809 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-04-1997 PP-13795 EMENT VOL-01865-09 PP-01814 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-04-1997 PP-13808 EMENT VOL-01865-09 PP-01819 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-04-1997 PP-13808 EMENT VOL-01865-09 PP-01828 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-04-1997 PP-13795 EMENT VOL-01865-08 PP-01833 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-04-1997 PP-13796 EMENT VOL-01865-09 PP-01861 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-04-1997 PP-13796 EMENT VOL-01865-09 PP-01876 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-04-1997 PP-13797 EMENT VOL-01865-09 PP-01926 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-04-1997 PP-13798 EMENT VOL-01865-09 PP-01962 RE XXXXX ANO-1997 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-04-1997 PP-13809 EMENT VOL-01865-09 PP-01967

Resumo Estruturado

CV1642 , CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, LEI NOVA, INAPLICAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO, RECONHECIMENTO

Doutrina

  • Obra: Questões mais recentes de Direito Privado.
  • Autor: Orlando Gomes

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036
  • LEI- 007730 ANO-1989
  • MPR-000032 ANO-1989

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja RTJ-143/724, RTJ-106/314, RTJ-106317, RE-198314, RE-200514. Número de páginas: (12). Análise:(JDJ). Revisão:(NCS). Inclusão: 17/03/97, (NT). Alteração: 25/04/97, (NT).
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