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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74295 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_74295_RJ_1278859247227.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A VIDA E INFRAÇÕES PENAIS CONEXAS (LEI Nº 6.368/76, ARTS. 12 E 18, III, E LCP, ART. 19)- DESCLASSIFICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DO DELITO DE HOMICÍDIO DOLOSO (FORMA TENTADA) PARA O DE LESÕES CORPORAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR TANTO O DELITO RESULTANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AS INFRAÇÕES PENAIS CONEXAS - PEDIDO INDEFERIDO

. - A competência penal do Júri possui extração constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto de que se reveste e por efeito da vis attractiva que exerce - às infrações penais conexas aos crimes dolosos contra a vida
. - Desclassificado, no entanto, pelo Conselho de Sentença, o crime doloso contra a vida, para outro ilícito penal incluído na esfera de atribuições jurisdicionais do magistrado singular, cessa, em tal caso, a competência do Júri, incumbindo, a seu Presidente, o poder de julgar tanto o delito resultante da desclassificação quanto as infrações penais, que, ratione connexitatis, foram submetidas ao Tribunal Popular, mesmo que se cuide de crime de tráfico de entorpecentes ou de simples contravenção penal. Precedentes.

Resumo Estruturado

PP2901 , JÚRI, COMPETÊNCIA, CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, INFRAÇÕES CONEXAS, ABRANGÊNCIA, CRIME, DESCLASSIFICAÇÃO, CONSELHO DE SENTENÇA, COMPETÊNCIA, CESSAÇÃO, PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS", INAPLICABILIDADE, DELITO RESULTANTE, CRIMES CONEXOS, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, PRESIDENTE, COMPETÊNCIA, DELITOS CONEXOS, NATUREZA, INDIFERENÇA.

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: RTJ-101/997, RTJ-102/599, RT-448/346. Número de páginas: (10). Análise:(FCB). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 14/11/01, (MLR). Alteração: 14/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14700909/habeas-corpus-hc-74295-rj

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