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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22494 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ANTONIO CARLOS VALADARES E OUTROS, MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_22494_DF_1278858926903.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SENADO FEDERAL. PROVIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM, EM GRAU DE RECURSO PARA O PLENÁRIO, PARA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO Nº 198/96, QUE PROPÕE A CRIAÇÃO DA CHAMADA "CPI DOS BANCOS", POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FATO DETERMINADO A SER APURADO ( CF, ART. 58, § 3º) E DO LIMITE DAS DESPESAS A SEREM REALIZADAS (RI-SF, ART. 145, § 1º). PRELIMINARES. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.

I - PRELIMINARES. 1ª) Considera-se "ato da Mesa", para efeito de mandado de segurança ( CF, art 102, I, d), o provimento de questão de ordem pelo Plenário, em grau de recurso interposto contra decisão do Presidente do Senado, eis que, neste caso, o Plenário atua como órgão de 2ª instância das decisões da Mesa Diretora. 2ª) Pedido não conhecido quanto ao fundamento regimental de ofensa ao § 1º do art. 145 do RI-SF (indicação, no requerimento, do limite das despesas a serem realizadas pela CPI), por se tratar de matéria interna corporis do Poder Legislativo, não sujeita à apreciação pelo Poder Judiciário. Precedente: MS nº 22.503-3-DF. Pedido que poderia ser conhecido, em parte, nos limites do fundamento constitucional de ofensa ao art. 58, § 3º, da Constituição ;(indicação, no requerimento, do fato determinado a ser apurado pela CPI) Tendo o ato impugnado (provimento de questão de ordem que determina arquivar requerimento que propõe criação de CPI) dois fundamentos suficientes (um constitucional e outro regimental) e não podendo a prestação da tutela jurisdicional abranger todos eles, constata-se, de plano, a sua absoluta inutilidade, eis que o ato restaria ileso pelo outro fundamento. Tanto a doutrina como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que não se presta a tutela jurisdicional, inclusive em mandado de segurança, quando a decisão não traz proveito aos impetrantes. Aplicação do princípio contido na Súmula 283 e no MS nº 20.4 98-DF. 2. Mandado de segurança não conhecido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Ministro Maurício Corrêa, Relator, que não conhecia do mandado de segurança pelas razões constantes de seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Março Aurélio, e, neste julgamento, os Ministros Ilmar Galvão, Sydney Sanches e Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello, Vice-Presidente (RISTF, art. 37, I). Plenário,12.12.96. Decisão : Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu do mandado de segurança, vencidos os Ministros Celso de Mello, Ilmar Galvão, Março Aurélio, Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence, Presidente. Plenário,19.12.96.

Resumo Estruturado

- COMPETÊNCIA, (STF), APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO, PLENÁRIO, SENADO FEDERAL, ATUAÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA, REAPRECIAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENTE, MESA DIRETORA, CARACTERIZAÇÃO, "ATOS DA MESA". - IMPOSSIBILIDADE, (STF), SEDE, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, ATO, MESA, SENADO FEDERAL, FUNDAMENTO, REGIMENTO INTERNO, EXIGÊNCIA, DETERMINAÇÃO, LIMITE, DESPESA, FINALIDADE, INSTAURAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, (CPI), CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA "INTERNA CORPORIS", PODER LEGISLATIVO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL, APRECIAÇÃO, ATO, MESA, CASA LEGISLATIVA, EXCLUSIVIDADE, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, ( CF), FATO DETERMINADO, FINALIDADE, CRIAÇÃO, (CPI). DESCABIMENTO, CONCESSÃO, SEGURANÇA, DESCONSTITUIÇÃO, ATO, IMPOSSIBILIDADE, PROVEITO ÚTIL, IMPETRANTE, EXISTÊNCIA, ATO IMPUGNADO, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTO REGIMENTAL, PRESERVAÇÃO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, REQUERIMENTO, MINORIA PARLAMENTAR, CRIAÇÃO, (CPI), APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, DESFAVOR, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. CELSO DE MELLO, MIN. MARÇO AURÉLIO), DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, ARGUMENTO, ORDEM REGIMENTAL, FINALIDADE, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, MINORIA PARLAMENTAR, INVESTIGAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, ARGUMENTO, FAVORECIMENTO, BLOCO HEGEMÔNICO, CONGRESSO NACIONAL. CARACTERIZAÇÃO, PERFIL JURÍDICO-INSTITUCIONAL, PODER LEGISLATIVO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, FUNÇÃO REPRESENTATIVA, FUNÇÃO FISCALIZADORA. CONFIGURAÇÃO, INSTRUMENTO, FISCALIZAÇÃO, INTERPELAÇÃO PARLAMENTAR, PEDIDO DE INFORMAÇÕES, INQUÉRITO PARLAMENTAR. EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, ATIVIDADE FISCALIZADORA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, FINALIDADE, PARTICIPAÇÃO ATIVA, MINORIA PARLAMENTAR, PRERROGATIVA INTITUCIONAL, INVESTIGAÇÃO, ÓRGÃO, AGENTE, INSTITUIÇÕES, PODER EXECUTIVO, CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTO DE LEGITIMAÇÃO, ORDEM DEMOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA, QUESTÃO "SUB JUDICE", CARÁTER REGIMENTAL, NATUREZA "INTERNA CORPORIS". DES CABIMENTO, INVOCAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NORMA REGIMENTAL, CRIAÇÃO, OBSTÁCULO, CONTROLE JURISDICIONAL, LESÃO, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, GARANTIA INDIVIDUAL, GRUPO PARLAMENTAR MINORITÁRIO.

Doutrina

  • Obra: DO MANDADO DE SEGURANÇA
  • Autor: CASTRO NUNES
  • Obra: O MANDADO DE SEGURANÇA E SUA JURISPRUDÊNCIA
  • Autor: ARNOLDO WALD
  • Obra: PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL MODERNO
  • Autor: PINTO FERREIRA

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00058 PAR-00003 ART- 00102 INC-00001 LET- D
  • SUM-000283
  • RGI ART-00040 PAR-00005 Acrescentado pela Resolução 37/1995 ART-00048 ART-00049 ART-00050 ART-00051 ART-00052 ART-00145 PAR-00001 ART-00216 INC-00003 ART-00408
  • RES- 000037 ANO-1995
  • PRC-000002 ANO-1996 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado

Observações

- Acórdãos citados: MS 1959, MS 20464 , MS (RTJ-112/598) 21754, MS 22183 , MS (RTJ-168/443) 22503 , MS (RTJ-169/181) 20498 , RH (RTJ-136/1132) C 32678; RTJ-102/27, RTJ-112/1023, RT-442/193, RDA-111/317. - Caso "CPI dos Bancos". Número de páginas: (70). Análise:(MSA). Revisão:(). Inclusão: 07/07/97, (NT). Alteração: 09/12/05, (MSA).
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