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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 74704 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 74704 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EDSON DIAS DOS ANJOS, FREDERICO CESAR CHAMA, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 18-05-2001 PP-00432 EMENT VOL-02031-04 PP-00861
Julgamento
19 de Dezembro de 1996
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_74704_SP_1278858886846.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL.

Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal, ainda que não possua a qualificação de superior. RECONHECIMENTO - FORMALIDADES - NATUREZA - INOBSERVÂNCIA. As formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal são essenciais à valia do reconhecimento, que, inicialmente, há de ser feito por quem se apresente para a prática do ato, a ser iniciado com a descrição da pessoa a ser reconhecida. Em seguida, o suspeito deve ser colocado ao lado de outros que com ele tiverem semelhança, a fim de que se confirme o reconhecimento. A cláusula "se for possível", constante do inciso II do artigo de regência, consubstancia exceção, diante do princípio da razoabilidade. O vício não fica sanado pela corroboração do reconhecimento em juízo, também efetuado sem as formalidades referidas. Precedentes: habeas-corpus nºs 42.957/GB e 70.936/SP, relatados pelos Ministros Aliomar Baleeiro e Sepúlveda Pertence, perante a Segunda e Primeira Turmas, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 12 de outubro de 1966 e 6 de setembro de 1996, respectivamente. PROVA - ÔNUS - CRIME. Discrepa a mais não poder da ordem jurídica em vigor argumento, em reforço à condenação, no sentido de que as testemunhas da defesa nada souberam esclarecer sobre o crime. Ao Estado-acusador, e somente a este, cumpre desincumbir-se da prova da existência e autoria do crime. SENTENÇA CONDENATÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - REVISÃO CRIMINAL - SUPLEMENTAÇÃO. Descabe aduzir, em respaldo ao decreto condenatório, fundamentos a ele estranhos e, portanto, lançados quando do julgamento da revisão criminal. Tratando-se de medida para a qual somente a defesa é legitimada, o acórdão proferido não é passível de servir de s uplementação à deficiência, seja de que natureza for, do título judicial revisando.

Decisão

- Nos termos do art. 146, parágrafo único do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, deferiu-se o pedido de "habeas corpus",vencidos os Ministros Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Néri da Silveira, Moreira Alves e Carlos Velloso. Plenário, 19.12.96.

Resumo Estruturado

PP3702 , HABEAS CORPUS, PRELIMINAR DE CONHECIMENTO, ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA, JULGAMENTO, (STF), INCOMPETÊNCIA, RESSALVA DE ENTENDIMENTO (MINISTRO MARÇO AURÉLIO). PP0686 , PROVA (CRIMINAL), RECONHECIMENTO DE PESSOAS, FORMALIDADE, INOBSERVÂNCIA, PROCESSO, ANULAÇÃO, TERMO INICIAL, ATO, REALIZAÇÃO, MOMENTO. PP3684 , VOTO VENCIDO, PROVA (CRIMINAL), INVALIDADE, CONDENAÇÃO, SUBSISTÊNCIA, ELEMENTOS PROBATÓRIOS, DIVERSIDADE, EXISTÊNCIA, ACÓRDÃO, CONSIDERAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: HC-42957, HC-66611, HC-67263 , HC-70936, RE-129877 , RE-130655, RE-131739 .(RTJ-129/244)(RTJ-144/630) Número de páginas: (33). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 25/09/03, (SVF). Alteração: 22/04/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14700805/habeas-corpus-hc-74704-sp