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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 74704 SP

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL.

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
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Processo
HC 74704 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EDSON DIAS DOS ANJOS, FREDERICO CESAR CHAMA, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 18-05-2001 PP-00432 EMENT VOL-02031-04 PP-00861
Julgamento
19 de Dezembro de 1996
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL.
Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal, ainda que não possua a qualificação de superior. RECONHECIMENTO - FORMALIDADES - NATUREZA - INOBSERVÂNCIA. As formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal são essenciais à valia do reconhecimento, que, inicialmente, há de ser feito por quem se apresente para a prática do ato, a ser iniciado com a descrição da pessoa a ser reconhecida. Em seguida, o suspeito deve ser colocado ao lado de outros que com ele tiverem semelhança, a fim de que se confirme o reconhecimento. A cláusula "se for possível", constante do inciso II do artigo de regência, consubstancia exceção, diante do princípio da razoabilidade. O vício não fica sanado pela corroboração do reconhecimento em juízo, também efetuado sem as formalidades referidas. Precedentes: habeas-corpus nºs 42.957/GB e 70.936/SP, relatados pelos Ministros Aliomar Baleeiro e Sepúlveda Pertence, perante a Segunda e Primeira Turmas, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 12 de outubro de 1966 e 6 de setembro de 1996, respectivamente. PROVA - ÔNUS - CRIME. Discrepa a mais não poder da ordem jurídica em vigor argumento, em reforço à condenação, no sentido de que as testemunhas da defesa nada souberam esclarecer sobre o crime. Ao Estado-acusador, e somente a este, cumpre desincumbir-se da prova da existência e autoria do crime. SENTENÇA CONDENATÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - REVISÃO CRIMINAL - SUPLEMENTAÇÃO. Descabe aduzir, em respaldo ao decreto condenatório, fundamentos a ele estranhos e, portanto, lançados quando do julgamento da revisão criminal. Tratando-se de medida para a qual somente a defesa é legitimada, o acórdão proferido não é passível de servir de s uplementação à deficiência, seja de que natureza for, do título judicial revisando.

Decisão

- Nos termos do art. 146, parágrafo único do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, deferiu-se o pedido de "habeas corpus",vencidos os Ministros Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Néri da Silveira, Moreira Alves e Carlos Velloso. Plenário, 19.12.96.

Resumo Estruturado

PP3702 , HABEAS CORPUS, PRELIMINAR DE CONHECIMENTO, ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA, JULGAMENTO, (STF), INCOMPETÊNCIA, RESSALVA DE ENTENDIMENTO (MINISTRO MARÇO AURÉLIO). PP0686 , PROVA (CRIMINAL), RECONHECIMENTO DE PESSOAS, FORMALIDADE, INOBSERVÂNCIA, PROCESSO, ANULAÇÃO, TERMO INICIAL, ATO, REALIZAÇÃO, MOMENTO. PP3684 , VOTO VENCIDO, PROVA (CRIMINAL), INVALIDADE, CONDENAÇÃO, SUBSISTÊNCIA, ELEMENTOS PROBATÓRIOS, DIVERSIDADE, EXISTÊNCIA, ACÓRDÃO, CONSIDERAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: HC-42957, HC-66611, HC-67263 , HC-70936, RE-129877 , RE-130655, RE-131739 .(RTJ-129/244)(RTJ-144/630) Número de páginas: (33). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 25/09/03, (SVF). Alteração: 22/04/05, (SVF).