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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 22307 DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 22307 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JANETE BALZANI MARQUES E OUTROS, JOÃO CURY, UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 13-06-1997 PP-26722 EMENT VOL-01873-03 PP-00458 RTJ VOL-00163-01 PP-00132
Julgamento
19 de Fevereiro de 1997
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_22307_DF_1278858605991.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O silêncio da legislação sobre o prazo referente ao recurso ordinário contra decisões denegatórias de segurança, ou a estas equivalentes, como é o caso da que tenha implicado a extinção do processo sem julgamento do mérito - mandado de segurança nº 21.112-1/PR (AGRG), relatado pelo Ministro Celso de Mello, perante o Plenário, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 29 de junho de 1990, à página 6.220 - é conducente à aplicação analógica do artigo 33da Lei nº 8.038/90. A oportunidade do citado recurso submete-se à dilação de quinze dias. REVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. "a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data" - inciso

X - sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV, ambos do artigo 37 da Constituição Federal.

Decisão

- Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do recurso em mandado de segurança. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 12.12.95.- Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Maurício Corrêa,depois do voto do Ministro Março Aurélio (Relator), conhecendo do recurso e lhe dando parcial provimento, e do voto do Ministro Celso de Mello, negando-o. Falou pelos recorrentes o Dr. Felizberto Odilon Córdoba. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Octavio Gallotti.Plenário, 01.02.96.- Por maioria de votos, o Tribunal deu provimento em parte, ao recurso,para deferir parcialmente a segurança, nos termos do voto do Ministro Março Aurélio (Relator), vencidos os Ministros Celso de Mello, Octavio Gallotti, Sydney Sanches e Moreira Alves, que negavam provimento ao recurso. Votou o Presidente. Plenário , 19.02.97.

Acórdão

RE 208918 ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-010 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 15-08-1997 PP-37064 EMENT VOL-01878-09 PP-01685 RE 211470 ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 03-10-1997 PP-49258 EMENT VOL-01885-10 PP-02039 RE 215520 ANO-1997 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 10-10-1997 PP-50926 EMENT VOL-01886-12 PP-02485 RE 215870 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 10-10-1997 PP-50927 EMENT VOL-01886-12 PP-02566 RE 211445 AgR ANO-1997 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 17-10-1997 PP-52500 EMENT VOL-01887-07 PP-01359 RE 217075 ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-11-1997 PP-58807 EMENT VOL-01891-13 PP-02631 RE 217779 ANO-1997 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-11-1997 PP-58810 EMENT VOL-01891-13 PP-02775 RE 218407 ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 21-11-1997 PP-60621 EMENT VOL-01892-15 PP-03154 RE 218248 ANO-1997 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-12-1997 PP-65595 EMENT VOL-01895-11 PP-02350 RE 218593 ANO-1997 UF-CE TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-12-1997 PP-00080 EMENT VOL-01896-19 PP-03914 RE 218998 ANO-1997 UF-CE TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-12-1997 PP-00082 EMENT VOL-01896-20 PP-04114 RE 219074 ANO-1997 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-12-1997 PP-00083 EMENT VOL-01896-20 PP-04193 RE 219215 ANO-1998 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 06-02-1998 PP-00058 EMENT VOL-01897-24 PP-05125 RE 217364 ANO-1998 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 20-03-1998 PP-00022 EMENT VOL-01903-08 PP-01615 RE 218394 ANO-1998 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-010 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 20-03-1998 PP-00023 EMENT VOL-01903-08 PP-01665 RE 210738 ANO-1998 UF-PE TURMA-02 N.PÁG-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 03-04-1998 PP-00017 EMENT VOL-01905-08 PP-01515 RE 211470 ED ANO-1998 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 15-05-1998 PP-00064 EMENT VOL-01910-07 PP-01354 RE 215870 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 15-05-1998 PP-00064 EMENT VOL-01901-00 PP-01429 RE 201061 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-05-1998 PP-00026 EMENT VOL-01912-02 PP-00448 RE 202197 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-05-1998 PP-00026 EMENT VOL-01912-03 PP-00462 RE 205009 AgR ANO-1998 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-05-1998 PP-00026 EMENT VOL-01912-03 PP-00499 RE 205078 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-05-1998 PP-00026 EMENT VOL-01912-03 PP-00505 RE 205152 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-05-1998 PP-00026 EMENT VOL-01912-03 PP-00511 RE 210286 AgR ANO-1998 UF-GO TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-05-1998 PP-00026 EMENT VOL-01912-04 PP-00761 RE 212412 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-05-1998 PP-00026 EMENT VOL-01912-04 PP-00874 RE 213224 AgR ANO-1998 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-05-1998 PP-00026 EMENT VOL-01912-04 PP-00884 RE 22573 4 ANO-1998 UF-MS TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-05-1998 PP-00025 EMENT VOL-01912-08 PP-01789 RE 197993 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-06-1998 PP-00029 EMENT VOL-01913-03 PP-00478 RE 210908 AgR ANO-1998 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-06-1998 PP-00029 EMENT VOL-01913-05 PP-00889 RE 200357 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-06-1998 PP-00075 EMENT VOL-01914-04 PP-00822 RE 208840 AgR ANO-1998 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-06-1998 PP-00075 EMENT VOL-01914-06 PP-01102 RE 210427 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-06-1998 PP-00075 EMENT VOL-01914-06 PP-01158 RE 211811 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-06-1998 PP-00075 EMENT VOL-01914-06 PP-01218 RE 211812 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-06-1998 PP-00075 EMENT VOL-01914-06 PP-01224 RE 212444 AgR ANO-1998 UF-BA TURMA-01 N.PÁG-061 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-06-1998 PP-00075 EMENT VOL-01914-06 PP-01244 RE 212546 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-06-1998 PP-00075 EMENT VOL-01914-06 PP-01257 RE 212668 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-06-1998 PP-00075 EMENT VOL-01914-06 PP-01263 RE 232218 ANO-1999 UF-MS TURMA-02 N.PÁG-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 05-02-1999 PP-00037 EMENT VOL-01937-13 PP-02591 RE 210738 ED ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 26-02-1999 PP-00015 EMENT VOL-01940-03 PP -00494 RE 208918 ED ANO-1998 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 05-03-1999 PP-00016 EMENT VOL-01941-02 PP-00274

Resumo Estruturado

- RECONHECIMENTO, DIREITO, REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, ISONOMIA, SERVIDOR MILITAR // DESNECESSIDADE, LEI ESPECÍFICA // AUTO-APLICABILIDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, REVISÃO GERAL, VENCIMENTO, IDENTIDADE, ÍNDICE, DATA // DISTINÇÃO, REVISÃO, AUMENTO. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), VALIDADE, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, DISCRIMINADO, DECORRÊNCIA, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, DISCRIMINAÇÃO, REAJUSTE DIFERENCIADO, GENERALIDADE, SERVIDOR // DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, ISONOMIA (MIN. MAURÍCIO CORRÊA). - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), OBSERVÂNCIA, EFICÁCIA, NORMA CONSTITUCIONAL // INEFICIÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, EXCLUSIVIDADE, CIÊNCIA, PODER COMPETENTE (MIN. CARLOS VELLOSO). - (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, ESTIPÊNDIO FUNCIONAL, DECISÃO JUDICIAL, ATO ADMINISTRATIVO // NECESSIDADE, LEI FORMAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, LEGALIDADE, SEPARAÇÃO, PODERES // IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, EFEITO PECUNIÁRIO, LEI ESPECÍFICA, SERVIDOR CASTRENSE // IMPOSSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL // IMPEDIMENTO, AMPLIAÇÃO, CONTÉUDO NORMATIVO (MIN. CELSO DE MELLO). - (VOTO VENCIDO), VIOLAÇÃO, LEGALIDADE, INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA // DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO, EXTENSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA (MIN. SYDNEY SANCHES).

Doutrina

  • Obra: DERECHO ADMINISTRATIVO - TOMO II
  • Autor: RAFAEL BIELSA
  • Obra: O SERVIDOR PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: IVAN BARBOSA ROGOLIN
  • Obra: O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO
  • Autor: M. SEABRA FAGUNDES
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: J.J. GOMES CANOTILHO
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: REGIME CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
  • Autor: DALMO DE ABREU DALLARI
  • Obra: HISTOIRE DU DROITE CRIMINEL DES PEUPLES ANCIENS
  • Autor: ALBERT DU BOYS
  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI-525-MC, ADI-526-MC , ADI-529 , ADI-766 , -955, MS-20286 , MS-21112-AgR , MS-21400 , RMS-21512 , RMS-21662 (RTJ-145/101), MS-22439 (RTJ-146/424), RE-114346,SS RE-122568 , RE (RTJ-101/114)-165864 ; RTJ-1 (RTJ-132/718) 36/439, RTJ (RTJ-141/486)-144/496.(RTJ-147/931)(RTJ-149/195) Caso: "28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento)". Número de páginas: (90). Análise:(LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/06/97, (NT). Alteração: 17/06/05, (MLR).
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