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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PA

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_196140_PA_1278858460847.pdf
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Ementa

REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%) - RESÍDUO DE 5% REFERENTE AO MÊS DE FEV/90 - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90 - PROCESSO DE CONVERSÃO EM LEI - TRANSFORMAÇÃO PARCIAL - OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTITUCIONAL ( CF, ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO)- LEI Nº 8.030/90 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO

. - Reajuste de salários (84,32%) - Resíduo de 5% (fev/90) - Ciclo de formação e de integração do direito - Possibilidade constitucional de interrupção desse "iter" formativo, enquanto ainda não concluído, mediante intercorrente edição de ato legislativo - Conseqüente inexistência de direito adquirido - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. DIREITO ADQUIRIDO E CICLO DE FORMAÇÃO
. - A questão pertinente ao reconhecimento, ou não, da consolidação de situações jurídicas definitivas há de ser examinada em face dos ciclos de formação a que esteja eventualmente sujeito o processo de aquisição de determinado direito. Isso significa que a superveniência de ato legislativo, em tempo oportuno - vale dizer, enquanto ainda não concluído o ciclo de formação e constituição do direito vindicado - constitui fator capaz de impedir que se complete, validamente, o próprio processo de aquisição do direito (RTJ 134/1112 - RTJ 153/82 - RTJ 155/621, v.g.), inviabilizando, desse modo, ante a existência de mera "spes juris", a possibilidade de útil invocação da cláusula pertinente ao direito adquirido.

Decisão

A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 25.02.97.

Acórdão

RE XXXXX JULG-04-02-1997 UF-CE TURMA-01 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-015 DJ 25-08-2006 PP-00054 EMENT VOL-02244-03 PP-00629 RTJ VOL-00202-01 PP-00289 RE XXXXX JULG-04-02-1997 UF-AM TURMA-01 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-015 DJ 25-08-2006 PP-00054 EMENT VOL-02244-04 PP-00684

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: DIREITO INTERTEMPORAL BRASILEIRO
  • Autor: RUBENS LIMONGI FRANÇA
  • Obra: RETROACTIVITÀ DELLE LEGGI
  • Autor: DONATO FAGGELLA
  • Obra: A IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E O DIREITO ADQUIRIDO
  • Autor: RUBENS LIMONGI FRANÇA

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00062 PAR- ÚNICO
  • LEI- 007730 ANO-1989
  • LEI- 008030 ANO-1990
  • MPR-000154 ANO-1990
  • RES-000006 ANO-1990 RESOLUÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA

Observações

- Acórdãos citado: MS 21216 (RTJ 134/1112), RE 164892; RTJ 153/82, RTJ 155/621. Número de páginas: 15. Análise: 31/08/2006, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14700676/recurso-extraordinario-re-196140-pa

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