Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PA

. - Reajuste de salários (84,32%) - Resíduo de 5% (fev/90) - Ciclo de formação e de integração do direito - Possibilidade constitucional de interrupção desse "iter" formativo, enquanto ainda não concluído, mediante intercorrente edição de ato legislativo - Conseqüente inexistência de direito adquirido - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. DIREITO ADQUIRIDO E CICLO DE FORMAÇÃO

. - A questão pertinente ao reconhecimento, ou não, da consolidação de situações jurídicas definitivas há de ser examinada em face dos ciclos de formação a que esteja eventualmente sujeito o processo de aquisição de determinado direito. Isso significa que a superveniência de ato legislativo, em tempo oportuno - vale dizer, enquanto ainda não concluído o ciclo de formação e constituição do direito vindicado - constitui fator capaz de impedir que se complete, validamente, o próprio processo de aquisição do direito (RTJ 134/1112 - RTJ 153/82 - RTJ 155/621, v.g.), inviabilizando, desse modo, ante a existência de mera "spes juris", a possibilidade de útil invocação da cláusula pertinente ao direito adquirido.

A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 25.02.97.

RE XXXXX JULG-04-02-1997 UF-CE TURMA-01 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-015 DJ 25-08-2006 PP-00054 EMENT VOL-02244-03 PP-00629 RTJ VOL-00202-01 PP-00289 RE XXXXX JULG-04-02-1997 UF-AM TURMA-01 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-015 DJ 25-08-2006 PP-00054 EMENT VOL-02244-04 PP-00684

- VIDE EMENTA.

- Acórdãos citado: MS 21216 (RTJ 134/1112), RE 164892; RTJ 153/82, RTJ 155/621. Número de páginas: 15. Análise: 31/08/2006, NAL.