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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO NOTRE DAME DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EDEGAR SEBASTIÃO TOMAZINI E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_163231_SP_1278858454607.pdf
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Inteiro Teor

RE163231 EmentaeAcórdão (4)

Relatório (7)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (11)

Voto-MARCOAURÉLIO (4)

Voto-CARLOSVELLOSO (4)

Voto-CELSODEMELLO (6)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14700675/recurso-extraordinario-re-163231-sp/inteiro-teor-103093008

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