Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74791 RJ

Pelo teor da peça acusatória verifica-se ser ela formalmente apta ao fim a que se destina, atendendo às exigências do art. 41 do CPP. Além de estar apoiada nos elementos constantes do procedimento da fiscalização, retrata, com consistência, fatos suficientes e conclusivos de modo a possibilitar a identificação da prática do delito de apropriação indébita, explicitando a época dos fatos, os valores que foram desviados e o meio empregado, circunstâncias que abrem espaço ao exercício da mais ampla defesa. A constatação do elemento subjetivo do delito é de ser melhor apreciada a partir da realização dos atos de instrução processual, onde poderá haver uma análise valorativa da prova, sabido que na peça inicial acusatória só se indaga se o relato se ajusta à figura típica de que se cuida. A alegação de que nos delitos societários é necessário que a denúncia individualize a participação de cada um dos acusados, não encontra apoio na orientação da jurisprudência desta Corte, que não considera condição ao oferecimento da denúncia a descrição mais pormenorizada da conduta de cada sócio ou gerente, mas apenas que se estabeleça o vínculo de cada um ao ilícito. Habeas corpus indeferido.

- A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 1a. Turma, 04.03.97.

HC 80934 ANO-2001 UF-BA TURMA-01 N.PÁG-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-08-2001 PP-00004 EMENT VOL-02038-02 PP-00409

PP2849 , DENÚNCIA, VALIDADE, CRIME SOCIETÁRIO, DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA, DESNECESSIDADE, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EMPREGADOS, DESCONTO, RECOLHIMENTO, AUSÊNCIA.

Acórdãos citados: RHC 65369 (RTJ-124/547), RHC 63825 (RTJ-114/226), RHC 58544 (RTJ-101/563). - Jurisprudência superada pelo HC 86294. Número de páginas: (10). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 20/05/97, (NT). Alteração: 07/06/05, (CSM).