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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 195341 AL

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 195341 AL
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSEMAR DE OLIVEIRA SANTOS NEVES, EDSON FERREIRA DA SILVA, MARIA JOANITA SOARES DA SILVA
Publicação
DJ 30-05-1997 PP-23211 EMENT VOL-01871-06 PP-01283
Julgamento
18 de Março de 1997
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_195341_AL_1278858150885.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.

1 - O disposto no artigo 202, "caput", da Constituição Federal não é auto-aplicável, necessitando para a sua complementação de integração legislativa, a fim de que seja dada plena eficácia ao mencionado preceito. 2 - Superveniência das Leis 8.212/91 e 8.213/91, normas sem as quais a vontade da Lei Maior não se cumpria. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE 195351 ANO-1997 UF-CE TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23211 EMENT VOL-01871-06 PP-01296 RE 195442 ANO-1997 UF-ES TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23211 EMENT VOL-01871-06 PP-01326 RE 197510 ANO-1997 UF-RJ TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23211 EMENT VOL-01871-07 PP-01382 RE 197868 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23211 EMENT VOL-01871-07 PP-01395 RE 197872 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23211 EMENT VOL-01871-07 PP-01408 RE 197874 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23212 EMENT VOL-01871-07 PP-01421 RE 198576 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23212 EMENT VOL-01871-07 PP-01448 RE 198773 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23212 EMENT VOL-01871-07 PP-01469 RE 198893 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23212 EMENT VOL-01871-07 PP-01493 RE 199962 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23212 EMENT VOL-01871-07 PP-01538 RE 200197 ANO-1997 UF-CE TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23212 EMENT VOL-01871-07 PP-01551 RE 200236 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23212 EMENT VOL-01871-07 PP-01564 RE 200282 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23212 EMENT VOL-01871-08 PP-01577 RE 200592 AgR ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-014 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23187 EMENT VOL-01871-08 PP-01590 RE 200633 AgR ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-014 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23187 EMENT VOL-01871-08 PP-01609 RE 200798 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23212 EMENT VOL-01871-08 PP-01623 RE 201974 ANO-1997 UF-CE TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23212 EMENT VOL-01871-08 PP-01667 RE 202612 ANO-1997 UF-PB TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23212 EMENT VOL-01871-08 PP-01690 RE 203412 ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23212 EMENT VOL-01871-08 PP-01715 RE 203630 ANO-1997 UF-CE TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23212 EMENT VOL-01871-08 PP-01735 RE 203877 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23210 EMENT VOL-01871-08 PP-01754 RE 204015 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23213 EMENT VOL-01871-08 PP-01788 RE 204048 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23211 EMENT VOL-01871-09 PP-01801 RE 204508 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23211 EMENT VOL-01871-09 PP-01830 RE 204676 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23211 EMENT VOL-01871-09 PP-01845 RE 205059 ANO-1997 UF-SE TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23213 EMENT VOL-01871-09 PP-01883 RE 205069 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23213 EMENT VOL-01871-09 PP-01896 RE 205364 ANO-1997 UF-PB TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23213 EMENT VOL-01871-09 PP-01927 RE 205406 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23213 EMENT VOL-01871-09 PP-01940 RE 205546 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23211 EMENT VOL-01871-09 PP-01965 RE 205561 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23211 EMENT VOL-01871-09 PP-01980 RE 205677 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23213 EMENT VOL-01871-10 PP-02029 RE 205881 ANO-1997 UF-RJ TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23213 EMENT VOL-01871-10 PP-02042 RE 205970 ANO-1997 UF-PE TURMA-02 N.PÁG-014 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23213 EMENT VOL-01871-10 PP-02061 RE 206549 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23213 EMENT VOL-01871-10 PP-02120 RE 206868 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-013 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23213 EMENT VOL-01871-10 PP-02170 RE 206408 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-09-1997 PP-43745 EMENT VOL-01882-09 PP-01717 RE 205561 ED ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 31-10-1997 PP-55559 EMENT VOL-01889-08 PP-01569

Resumo Estruturado

TB1115, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, APOSENTADORIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO APLICAÇÃO, AUSÊNCIA,LEI REGULAMENTAR, EXISTÊNCIA TB1115, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CONCESSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, POSTERIORIDADE, LEI ORDINÁRIA, APLICAÇÃO

Doutrina

  • Obra: Curso de Direito Constitucional - Editora Saraiva
  • Autor: Celso Ribeiro Bastos
  • Obra: A Segururidade Social na Constituição de 1988 Ed. RT-1988
  • Autor: Wagner Balera

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdão citado: RE-193456. Número de páginas: (13). Análise:(MTB). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 06/06/97, (NT). Alteração: 14/06/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14700587/recurso-extraordinario-re-195341-al

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