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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1034 TO

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1034 TO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Publicação
DJ 25-02-2000 PP-00049 EMENT VOL-01980-01 PP-00001
Julgamento
24 de Março de 1997
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1034_TO_1278858023392.pdf
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Ementa

CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIOS - LIMITES - ALTERAÇÃO - NATUREZA DO ATO.

Na dicção da ilustrada maioria, o ato mediante o qual são modificados limites geográficos de municípios é de natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado. MUNICÍPIOS - LIMITES - ALTERAÇÃO - FORMALIDADE. A alteração dos limites territoriais de municípios não prescinde da consulta plebiscitária prevista no artigo 18da Constituição Federal, pouco importando a extensão observada.

Resumo Estruturado

CT0170 , MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO, ORIGEM, ÁREA, LIMITES, ALTERAÇÃO, PLEBISCITO, REALIZAÇÃO, AUSÊNCIA CT0722 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, MUNICÍPIO, LIMITE, ALTERAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, CABIMENTO

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CÍVEL PÚBLICA, MANDADO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Procedente. Veja ADI-733. Número de páginas: (35). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 09/05/00, (MLR). Alteração: 16/05/00, (MLR).
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