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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_178863_SP_1278857978189.pdf
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Inteiro Teor

RE178863 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14700535/recurso-extraordinario-re-178863-sp/inteiro-teor-103092870

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