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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 178863 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 178863 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A, ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 30-05-1997 PP-23210 EMENT VOL-01871-04 PP-00690

Julgamento

25 de Março de 1997

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_178863_SP_1278857978189.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JORNAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. C.F., art. 150, VI, d.

I. - O Supremo Tribunal Federal decidiu que apenas os materiais relacionados com papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do art. 150, VI, d, da C.F.
II. - Precedentes do STF: RREE 190.761-SP e 174.476-SP, Ministro F. Rezek p/acórdão; RREE 203.859-SP e 204.234-RS, Ministro M. Corrêa p/acórdão, Plenário, 11.12.96. Voto vencido do Min. C. Velloso, que entendia cabível a imunidade tributária em maior extensão.

Acórdão

RE 189192 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 23-05-1997 PP-21741 EMENT VOL-01870-04 PP-00737 RE 177657 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23210 EMENT VOL-01871-03 PP-00650 RE 191427 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 30-05-1997 PP-23194 EMENT VOL-01871-05 PP-01104 RE 176907 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 06-06-1997 PP-24908 EMENT VOL-01872-06 PP-01086 RE 200607 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-010 Min. CARLOS VELLOSO DJ 06-06-1997 PP-24908 EMENT VOL-01872-07 PP-01393 RE 205863 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 06-06-1997 PP-24908 EMENT VOL-01872-10 PP-02122 RE 205904 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 06-06-1997 PP-24909 EMENT VOL-01872-10 PP-02134 RE 208538 ANO-1997 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 06-06-1997 PP-24908 EMENT VOL-01872-14 PP-02890 RE 208831 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 06-06-1997 PP-24909 EMENT VOL-01872-15 PP-03142 RE 209143 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 13-06-1997 PP-26720 EMENT VOL-01873-12 PP-02386 RE 206127 ANO-1997 UF-PE TURMA-02 N.PÁG-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-08-1997 PP-33490 EMENT VOL-01876-09 PP-01818 RE 208466 AgR ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 22-08-1997 PP-38775 EMENT VOL-01879-09 PP-01876 RE 165096 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 29-08-1997 PP-40269 EMENT VOL-01880-03 PP- 00552 RE 207376 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 29-08-1997 PP-40269 EMENT VOL-01880-10 PP-02026 RE 210863 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-004 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 29-08-1997 PP-40269 EMENT VOL-01880-13 PP-02669 RE 205622 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-09-1997 PP-45554 EMENT VOL-01883-07 PP-01427 RE 207279 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-09-1997 PP-45556 EMENT VOL-01883-08 PP-01527 RE 205979 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 26-09-1997 PP-47497 EMENT VOL-01884-07 PP-01473 RE 194056 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 03-10-1997 PP-49244 EMENT VOL-01885-05 PP-00997 RE 203267 ANO-1997 UF-RS TURMA-TP N.PÁG-010 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 10-10-1997 PP-50937 EMENT VOL-01886-06 PP-01261 RE 204234 ANO-1997 UF-RS TURMA-TP N.PÁG-014 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 10-10-1997 PP-50937 EMENT VOL-01886-06 PP-01306 RE 193973 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 24-10-1997 PP-54175 EMENT VOL-01888-03 PP-00605 RE 189192 ED ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 31-10-1997 PP-55557 EMENT VOL-01889-04 PP-00765 RE 203064 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-11-1997 PP-57254 EMENT VOL-01890-06 PP-01304 RE 211637 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 07-11-1997 PP-57256 EMENT VOL-01890-08 PP-01568 RE 191505 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 05-12-1997 PP-63917 EMENT VOL-01894-03 PP-0047 2 RE 207630 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 12-12-1997 PP-65586 EMENT VOL-01895-07 PP-01489 RE 212109 ANO-1997 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-004 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 12-12-1997 PP-65588 EMENT VOL-01895-08 PP-01602 RE 212635 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 06-02-1998 PP-00042 EMENT VOL-01897-17 PP-03595 RE 174546 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 13-02-1998 PP-00012 EMENT VOL-01898-04 PP-00676 RE 215651 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-02-1998 PP-00028 EMENT VOL-01899-07 PP-01340 RE 217580 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 17-04-1998 PP-00021 EMENT VOL-01906-08 PP-01595 RE 174897 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 16-10-1998 PP-00016 EMENT VOL-01927-03 PP-00426 RE 177662 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 16-10-1998 PP-00016 EMENT VOL-01927-03 PP-00435 RE 191489 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 16-10-1998 PP-00017 EMENT VOL-01927-03 PP-00474 RE 236063 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-012 Min. CARLOS VELLOSO DJ 12-03-1999 PP-00022 EMENT VOL-01942-08 PP-01763 RE 210400 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 26-03-1999 PP-00017 EMENT VOL-01944-05 PP-00880 RE 239961 ANO-1998 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 26-03-1999 PP-00027 EMENT VOL-01944-05 PP-02373

Resumo Estruturado

TR1306 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMUNIDADE, JORNAL, PAPEL, MODALIDADES

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja RE-190761, RE-174476, RE-203859, RE-204234. O Re-194056, foi objeto dos REED recebidos. Número de páginas: (6). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/06/97, (NT). Alteração: 10/06/99, (MLR).
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