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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 185255 AL

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 185255 AL
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CARLOS HUMBERTO LEÃO, MUNICÍPIO DE ARAPIRACA
Publicação
DJ 19-09-1997 PP-45548 EMENT VOL-01883-05 PP-00863
Julgamento
1 de Abril de 1997
Relator
Min. SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_185255_AL_1278857858159.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ATO DE APOSENTAÇÃO. REDUÇÃO DE PROVENTOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA C.F.). DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

1. O acórdão recorrido julgou válido ato de governo local (municipal), contestado em face da Constituição Federal. Tanto basta para que seja conhecido o R.E., interposto com base no art. 102, III, c, da Constituição Federal.
2. O ato municipal, retificando o ato de aposentação do impetrante, ora recorrente, reduziu seus proventos aos limites legais, cumprindo, assim, o princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, da C.F.).
3. Mantendo-o, o acórdão recorrido não ofendeu os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, até porque tal retificação prescinde de procedimento administrativo (Súmulas 346 e 473, 1ª parte).
4. Nem afrontou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos, pois só seriam irredutíveis os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Não os ilegais.
5. Para a retificação, o Prefeito valeu-se da legislação municipal, que considerou aplicável ao caso do impetrante.
6. E esta Corte, em R.E., não interpreta direito municipal (Súmula 280).
7. Não ofendidos os princípios constitucionais focalizados no R.E., este é conhecido pela letra c, mas improvido.
8. Decisão unânime: 1ª Turma do S.T.F.

Resumo Estruturado

AD2554 , SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, RETIFICAÇÃO, ATO, PREFEITO MUNICIPAL, PROVENTOS, REDUÇÃO, LIMITE LEGAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PRESCINDIBILIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, OFENSA, AUSÊNCIA PC1545 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), CABIMENTO, ACÓRDÃO RECORRIDO, VALIDADE, ATO, GOVERNO LOCAL, CONTESTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e Improvido. Número de páginas: (16). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 01/10/97, (MLR). Alteração: 03/11/97, (ARV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14700497/recurso-extraordinario-re-185255-al

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