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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 73451 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 73451 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JACAUNA CORDEIRO, JOAO CHIARELLI FILHO, ANTONIO RODOLFO BECHER DE MOURA, ARNALDO CESAR DA COSTA VIANNA, ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO E OUTRO, JUIZ FEDERAL DA 13. VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 06-06-1997 PP-24868 EMENT VOL-01872-04 PP-00673
Julgamento
8 de Abril de 1997
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73451_RJ_1278857751847.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ARMAMENTO MILITAR FABRICADO PARA EXPORTAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE FEDERAL COMPETENTE: EXTRAVIO QUE NÃO CARACTERIZA CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO CONSUBSTANCIADO NA MOTIVAÇÃO POLÍTICA. CRIME POLÍTICO: CONFIGURA-SE SOMENTE QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS CRISTALIZADOS NO ART. DA LEI Nº 7.170/83: A MOTIVAÇÃO POLÍTICA E A LESÃO REAL OU POTENCIAL AOS BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA: FALTA DE CONSISTÊNCIA; CRIME-MEIO: ABSORÇÃO PELO CRIME-FIM NÃO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PORQUANTO NÃO TIPIFICADO O CRIME POLÍTICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1.Subsume-se inconcebível a configuração de crime contra a segurança nacional e a ordem política e social quando ausente o elemento subjetivo que se traduz no dolo específico: motivação política e objetivos do agente.

2. É de repelir-se, no caso concreto, a existência de crime político, dado que não demonstrada a destinação de atentar, efetiva ou potencialmente, contra a soberania nacional e a estrutura política brasileira.
3. O disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 7.170/83 só pode ser compreendido com o elastério que lhe dá o art. 1º, complementado pelo art. 2º da mesma Lei.
4. Não se vislumbrando qualificação de crime de natureza política, ante os fatos pelos quais os pacientes foram acusados e que se resumem no extravio de material bélico fabricado exclusivamente para exportação, denota-se implicitamente contrariedade ao art. 109, IV, da Constituição Federal.
5. Ainda que admitido o crime de falsidade ideológica pelo pedido, à autoridade competente, para exportar material bélico a país diverso do real destinatário, seria o caso de absorção do crime-meio pelo crime-fim, que não é de natureza política.
6. "Habeas corpus" deferido.

Acórdão

HC 73452 ANO-1997 UF-RJ TURMA-02 N.PÁG-048 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 27-06-1997 PP-30226 EMENT VOL-01875-03 PP-00508

Resumo Estruturado

PN1016 , CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ARMAMENTO MILITAR, MATERIAL EXPLOSIVO, EXTRAVIO, DELITO, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO, POLÍTICA, INEXISTÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INCOMPETÊNCIA. PP0934 , DENÚNCIA, INÉPCIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DOCUMENTO, EXPLICITAÇÃO, AUSÊNCIA, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO.

Doutrina

  • Obra: Crimes Políticos
  • Autor: Carlos Augusto Canedo Gonçalves da Silva
  • Obra: Lei de Segurança Nacional (Monografia)
  • Autor: Heleno Claudio Fragoso

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido. Acórdãos citados: AP-219 , CJ-6707 , RE-160841 .(RTJ-70/607)(RTJ-127/98) Número de páginas: (51). Análise:(LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 04/07/97, (LSS). Alteração: 01/07/04, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14700469/habeas-corpus-hc-73451-rj