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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 520 MT

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 520 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO, GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO
Publicação
DJ 06-06-1997 PP-24866 EMENT VOL-01872-01 PP-00042
Julgamento
24 de Abril de 1997
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_520_MT_1278857398323.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI OBJETO DA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE.

1. Disposições do Decreto Estadual nº 2.989, de 03 de dezembro de 1990, do Estado de Mato Grosso, cujo diploma veio a ser expressamente revogado pela Lei Estadual nº 6.583, de 13 de dezembro de 1994, que "Realinha as tabelas vencimentais dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências".
2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade por perda do objeto. Pedido julgado prejudicado, ficando cassada a liminar.

Resumo Estruturado

CT0793, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, DECRETO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE

Referências Legislativas

  • LEI-006583 ANO-1994 ART-00005
  • DEC-002989 ANO-1990

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Prejudicada. Veja ADI-539, RTJ-152/739, ADIMC-709, RTJ-154/401. Número de páginas: (7). Análise:(LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/06/97, (NT). Alteração: 22/09/97, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14700366/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-520-mt

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