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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 75078 SC

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 75078 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARCIA AGUIAR AREND, EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 29-08-1997 PP-40218 EMENT VOL-01880-02 PP-00328
Julgamento
6 de Maio de 1997
Relator
Min. SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_75078_SC_1278857128037.pdf
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Ementa

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. TIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. "HABEAS CORPUS".

1. Quanto às imputações de injúria e difamação, não falta justa causa para a ação penal, pois os fatos narrados na denúncia, em tese, podem configurar tais delitos, em face das ofensas dirigidas pela Promotora de Justiça à Magistrada, não se caracterizando, de pronto, qualquer das excludentes do art. 142 do Código Penal, nem se podendo, no âmbito estreito do "Habeas Corpus", que não permite exame de provas nem antecipação de julgamento sobre as que ainda não foram produzidas, concluir pela existência, ou não, de "animus injuriandi vel difamandi".
2. Nesse ponto, portanto, o "Habeas Corpus" não é de ser deferido.
4. Se as cópias foram preservadas e as originais recompostas, não se pode cogitar de crime contra a fé pública, em face da doutrina e da jurisprudência lembradas na inicial e no parecer do Ministério Público federal, sobretudo diante do precedente do Plenário do S.T.F. no mesmo sentido (RTJ 135/911).
5. "H.C." deferido, em parte, ou seja, apenas para ficar trancada a ação penal, no ponto em que atribui à paciente a prática de crime de supressão de documento (art. 305 do Código Penal).
6. 1ª Turma: decisão unânime.

Resumo Estruturado

PN0232 , CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, CONFIGURAÇÃO, EXAME, DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS PP2806 , AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, JUSTA CAUSA, FALTA, CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, TIPIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, DOCUMENTO, RECOMPOSIÇÃO PP1344 , DENUNCIA, RECEBIMENTO, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), CONTRADITÓRIO PRÉVIO, LEI NOVA, AMPLIAÇÃO, TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, APLICAÇÃO

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido em parte. Veja HC-62893, AP-233, RTJ-96/949, AP-253, RTJ-94/1, AP-246, RTJ-84/355. Número de páginas: (34). Análise:(LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/09/97, (LSS). Alteração: 01/09/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14700288/habeas-corpus-hc-75078-sc

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