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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22663 CE

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 22663 CE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JOSÉ WILSON DE ARAÚJO SILVA E OUTROS, JOELINA PEREIRA MARINHO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJ 31-08-2001 PP-00037 EMENT VOL-02041-02 PP-00354

Julgamento

28 de Maio de 1997

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_22663_CE_1278856780585.pdf
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Ementa

- Mandado de segurança. Ato omissivo do Presidente da República por não haver concedido reajuste de vencimentos em janeiro de 1996.

2. Sustentação de que o art. da lei nº 7.706, de 1988, assegura aos servidores públicos, como data-base, o dia 1º de janeiro de cada ano para efeito de revisão geral de remuneração.
3. Informações solicitadas. Liminar indeferida.
4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem.
5. Matéria já discutida no âmbito desta Corte no julgamento do MS nº 22.439-DF, tendo o STF indeferido a impetração.
6. Mandado de segurança indeferido.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPOSSIBILIDADE, COERÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, PREVISÃO, REAJUSTE GERAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS // AUSÊNCIA, FUNDAMENTO JURÍDICO, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, SERVIDORES PÚBLICOS, DATA BASE // COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVITATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EXERCÍCIO, INICIATIVA, LEI. - (VOTO VENCIDO), CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA // DISTINÇAO, AUMENTO SALARIAL, REAJUSTE SALARIAL // LIGAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, VALOR REAL, VENCIMENTOS // EXISTÊNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, REVISÃO, VENCIMENTOS, SERVIDORES PÚBLICOS, MESMA DATA, MESMOS ÍNDICES // EXISTÊNCIA, LEI, FIXAÇÃO, DATA BASE, SERVIDORES PÚBLICOS, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: Indeferido. Acórdãos citados: MS-22439. Número de páginas: (09). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/09/01, (MLR). Alteração: 20/09/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14700191/mandado-de-seguranca-ms-22663-ce

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