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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 153531 SC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
APANDE-ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE PETROPOLIS PATRIMÔNIO PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DEFESA DA ECOLOGIA E OUTROS, ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 13-03-1998 PP-00013 EMENT VOL-01902-02 PP-00388
Julgamento
3 de Junho de 1997
Relator
Min. FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_153531_SC_1278856757891.pdf
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Inteiro Teor

RE153531 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (7)

Voto-FRANCISCOREZEK (6)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (11)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (5)

ExtratodeAta (1)

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