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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_153531_SC_1278856757891.pdf
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Ementa

COSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE.

A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado "farra do boi".

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Francisco Rezek (Relator) conhecendo do recurso e lhe dando provimento para julgar procedente a ação, nos termos do pedido inicial, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falou pela recorrida o Dr.José Thomaz Nabuco de Araújo Filho e, pelo Ministério Público Federal,o Dr. Mardem Costa Pinto. 2ª Turma, 03.12.96.Decisão: Por maioria, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento,nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Relatará o acórdão o Senhor Ministro Março Aurélio (art 38,iv,b do RISTF). Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 03.06.97.

Resumo Estruturado

-PROIBIÇÃO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL, DENOMINAÇÃO, "FARRA DO BOI", ESTADO, SANTA CATARINA, RESULTADO, SUBMISSÃO, ANIMAL, CRUELDADE . LEGITIMIDADE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PEDIDO, INICIATIVA, PODER PÚBLICO,OBJETIVO, PROIBIÇÃO, MANIFESTAÇÃO POPULAR. -VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: DESCABIMENTO, PROIBIÇÃO, MANIFESTAÇÃO POPULAR, COMUNIDADE CATARINENSE, ORIGEM AÇORIANA, PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, "QUAESTIO FACTI", INEXISTÊNCIA, "QUAESTIO IURIS", NATUREZA CONSTITUCIONAL . CABIMENTO, REPRESSÃO, EXCESSO, RESULTADO, TRATAMENTO CRUEL, ANIMAL.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: RE 80934 (RTJ 85/563), RE 102436. Número de páginas: (33). Análise: 30/01/2007, JBM. Revisão:(RCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14700185/recurso-extraordinario-re-153531-sc

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