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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 183180 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 183180 DF

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

UNIÃO FEDERAL, TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS

Publicação

DJ 01-08-1997 PP-33486 EMENT VOL-01876-04 PP-00684

Julgamento

17 de Junho de 1997

Relator

Min. OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_183180_DF_1278856525479.pdf
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Ementa

-

1. Questão de ordem processual diretamente apresentada pela Recorrente ao Supremo Tribunal e rejeitada pela Turma, em face da preclusão que sobre ela se operara.
2. Recurso extraordinário tempestivamente interposto.
3. Violação do art. 167, II, da Constituição de 1967 (Emenda nº 1-69) argüida pela Recorrente no pressuposto da condição de simples permissionária da empresa de navegação aérea da Recorrida, ao passo que se qualifica esta como concessionária de serviço público, a teor de contrato celebrado pelo Governo Federal, em conformidade ao disposto no Decreto nº 95.910-88, no art. 180 da Lei nº 7.565-86 e no art. , XV, c, da referida Carta de 1967.
4. Prejuízo julgado comprovado pelas instâncias ordinárias e decorrente de atos omissivos e comissivos do Poder concedente, causadores da ruptura do equilíbrio financeiro da concessão, não abstratamente atribuível a política econômica, normativamente editada para toda a população ("Plano Cruzado").
5. Recurso extraordinário de que, em conseqüência, não se conhece, por não se reputar contrariado o citado art. 167, II, da Constituição de 1967 (Emenda nº 1-69), sem se achar prequestionado tema pertinente ao disposto no art. 107 daquela mesma Carta.

Decisão

A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Falou pelo recorrido o Dr. Arnoldo Wald. 1a. Turma, 17.06.97.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), IMPOSSIBILIDADE, (STF), ANÁLISE, PEDIDO, DESISTÊNCIA, AÇÃO, EXISTÊNCIA, DECISÃO DEFINITIVA, QUESTÃO, INCIDÊNCIA, PRECLUSÃO. - MANUTENÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, (TRANSBRASIL), DECORRÊNCIA, RUPTURA, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, PREVISÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE AÉREO. QUEBRA, CLÁUSULA CONTRATUAL, DECORRÊNCIA, ATO, PODER CONCEDENTE, ADOÇÃO, POLÍTICA ECONÔMICA, PLANO CRUZADO, ÓBICE, REAJUSTAMENTO, TARIFA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 36076 (RTJ-5/249), RE 47073, RE 53022, RE 53023, RE 87144 (RTJ-93/699), RE 91771 (RTJ-93/913); RTJ-5/249; REsp 9636">STJ: REsp 9636. - O RE 183180 foi objeto de embargos de declaração rejeitados em 23/09/1997. Número de páginas: (56). Análise:(PCD). Revisão:(JOY). Inclusão: 19/08/97, (ARV). Alteração: 24/08/05, (PCD).
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