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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 356 RO

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_356_RO_1278856374561.pdf
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Ementa

-

1. Não colhe, sob color de aplicação do art. 37, XI, da Constituição, estabelecer vinculação entre a remuneração de diferentes carreiras ou classes de determinado grupo ou categoria funcional, com infração do disposto no inciso XIII do mesmo artigo.
2. Não estão sujeitas à observância do teto estabelecido no citado item XI do art. 37 as vantagens de caráter individual ( Constituição, art. 39, § 1º). Precedentes: RE 141.788, RMS 21.841, RMS 21.857, RMS 21.943, ADI 1.418, ADI 1.443, RE 185.842 e ADI 1.550).

Resumo Estruturado

AD2837 , POLICIA CIVIL, REMUNERACÃO, ESCOLAMENTO, CARREIRA, CLASSE, VINCULAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE AD2837 , POLICIA CIVIL, REMUNERACÃO, TETO, CONSTITUCIONAL, VANTAGEM, ALCANCE, DISPOSITIVO, EXPRESSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00011 INC-00013 ART- 00039 PAR-00001
  • LCP-000027 ANO-1989 ART-00004 PAR- ÚNICO
  • LCP-000027 ANO-1989 ART-00005

Observações

VOTAÇÃO: Por maioria. RESULTADO: Procedente. ADI-1443, RE-185842, ADIMC-1550 Número de páginas: (20). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/10/97, (MLR). Alteração: 23/10/97, (ARV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14700073/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-356-ro

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