Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75404 DF

1. O inciso IV do art. 109 da Constituição, ao atribuir competência à Justiça Federal para processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de interesse da União, não tem a extensão pretendida pelos impetrantes, até porque no cenário desta singular amplitude seria muito difícil excluir alguma infração penal que não fosse praticada em detrimento dos interesses diretos ou indiretos da União.

2. O inciso XI do mesmo artigo confere competência à Justiça Federal para processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas, os quais são aqueles indicados no art. 231 da Constituição, abrangendo os elementos da cultura e os direitos sobre terras, não alcançando delitos isolados praticados sem qualquer envolvimento com a comunidade indígena.

3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

PP0795 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HOMICÍDIO, VÍTIMA, INDÍGENA, UNIÃO FEDERAL, INTERESSE, CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS, INEXISTÊNCIA, JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, COMPETÊNCIA

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja HC-71835; ; RE-179485; .(RTJ-161/878) Número de páginas: (29). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/06/01, (MLR).